Durante participação no programa Agenda da Semana, na Rádio Folha FM 100.3, neste domingo (8), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), Francisco Figueira, voltou a cobrar o cumprimento da revisão geral anual dos salários dos servidores estaduais do Poder Executivo. Segundo ele, embora os demais poderes e órgãos com autonomia orçamentária e financeira já tenham recebido o reajuste, os servidores do Executivo seguem sem previsão de atualização salarial.
Figueira ressaltou que a revisão é um direito garantido tanto pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, quanto pela Lei Estadual nº 769/2010, que estabelece o mês de maio como a data-base para o reajuste.
“Então a Lei 769, de 5 de abril de 2010, no seu artigo primeiro – que não foi revogada – fixa em maio de cada ano a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo do Estado de Roraima. Então isso não aconteceu no mês de maio”, reforçou.
O presidente do Sintraima relembrou que no dia 15 de maio foi realizada uma audiência pública para tratar do tema, ocasião em que representantes dos servidores formalizaram o pedido de cumprimento da lei ao governador Antonio Denarium (PP). No entanto, segundo ele, até o momento o Executivo não deu retorno sobre o assunto.
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Figueira destacou ainda que o reajuste anual é uma das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, não configuraria aumento indevido de despesa com pessoal. Ele também contestou o argumento do governo de que o Estado estaria em ajuste fiscal.
“O governador criou um cenário dizendo que está no ajuste fiscal, mas não demonstra essa situação. Tanto é verdade que, na audiência pública, não ficou claro qual é a real situação do Estado de Roraima em relação à despesa com pessoal. Nós temos aí o gráfico do ano passado, em que houve um excesso de arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões, e não foi repassado na mesma proporção que cresceu o orçamento à revisão geral anual dos servidores, que é um direito legítimo. […] Está muito bem claro aqui na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro dos seus artigos 16, 17 e 20, que não é uma vedação. É a única ressalva”, disse o sindicalista.
Por fim, Figueira afirmou que o sindicato continuará pressionando a Assembleia Legislativa para que cobre do Executivo o cumprimento da legislação. “Estamos diante do descumprimento de um dispositivo legal. A Assembleia tem a prerrogativa e o dever de cobrar essa medida”, concluiu.
Paralisação de 24 horas
A pressão também se reflete em uma paralisação de 24 horas de servidores públicos. O ato, pedindo a RGA, está marcado para o dia 17 de junho. A mobilização ocorrerá em frente ao Palácio Senador Hélio Campos, sede do Executivo estadual.
