Em todo o país, o levantamento mostra uma mudança histórica no comportamento conjugal dos brasileiros (Foto Divulgação)

DESCOMPLICANDO DIREITO

Atenção genitor (a): agora abandonar afetivamente um filho é considerado um ilícito civil

            A lei mudou e agora, o abandono afetivo é considerado ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente.             Mas ilícito civil é um crime? Não, o abandono afetivo de crianças e adolescentes não é crime, mas foi reconhecido recentemente como um ato ilícito civil pela Lei nº 15.240/25. Isso significa que, embora não seja punido […]