Opinião
Opiniao 08 02 2017 3629
A Ação Popular – Dolane Patricia* e Mishely Cavalcante**A Constituição Federal de 1988, valorizando a participação popular no controle da coisa pública, que deve ser pautada, entre outros, pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade e da moralidade, dispõe que (CF/88, art. 5º, LXXIII): “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que […]