O juiz Rodrigo Bezerra Delgado, plantonista do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia, concedeu uma tutela de urgência nesta quarta-feira, 30, determinando que a votação para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista seja realizada aberta e nominal.
O pedido de liminar foi impetrado pelo diretório municipal do Partido Social Liberal (PSL), alegando que a Lei Orgânica e regimento Interno da Casa não preveem a possibilidade de que a votação seja de forma secreta, sob pena de violação de preceitos constitucionais.
A votação para a escola do presidente e demais membros da mesa diretora está prevista para ocorrer no próximo dia 1 de janeiro de 2021.
DECISÃO
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