Apesar de ter sido marcada para ontem, a continuação da discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 027/2015 não pôde ser realizada, pois um dos parlamentares que pediu vistas do projeto, deputado Oleno Matos (PDT), não compareceu à Assembleia Legislativa. Ele estava representando a Casa em um Fórum de Deficientes Físicos, por indicação da Mesa Diretora.
Na hora da reunião da comissão, em plenário, o assunto foi debatido. Em entrevista à Folha, o relator do projeto, deputado Jorge Everton (PMDB), explicou: “Era para ser votado em comissão, mas o deputado Oleno, que ‘estava de resolução’ e viajou, não encaminhou o parecer dele à Mesa. Acredito que no retorno dele nós teremos a possibilidade de votar”.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado George Melo (PSDC), explicou novamente que, por conta da complexidade do processo, o prazo dado para vistas foi de 24 horas. “O Regimento Interno diz que, se um deputado pedir vistas, sou obrigado a conceder e dar o prazo de 48 para análise. Só que, quando dois parlamentares o pedem, tem que ser em Mesa. Como é algo complexo, discutimos e entendemos que deveríamos dar um dia. Só que o deputado Oleno estava de resolução [viagem oficial], sabia que ia viajar e não trouxe o processo em mesa”, afirmou, lembrando que Oleno e Aurelina Medeiros [PSDB] pediram vistas do projeto durante a reunião da comissão na terça-feira.
Melo assegurou que vai oficiar o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (PSDC), para que sejam tomadas as devidas providências. “Caso não devolva o processo no tempo hábil ele pode, inclusive, ser afastado da comissão e o bloco terá que indicar um novo deputado”, disse. “O direito do contraditório vai ser respeitado, mas vamos fazer cumprir a lei com severidade”.
O líder da base governista, deputado Brito Bezerra (PP), discordou e afirmou que o prazo para que Oleno Matos apresentasse o parecer era de 48 horas. “Ele arguiu o Regimento Interno e tem o prazo de 48 horas para devolver o projeto, ou seja, encerra hoje. Ele está de resolução, a serviço da Assembleia Legislativa, em um Fórum de debates de Deficientes Físicos”, disse.
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De acordo com o artigo 67 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, “ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por dois dias úteis, se não tratar-se de matéria em regime de urgência, quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos”.
O deputado Jorge Everton lamentou a situação. “Não posso afirmar que foi uma manobra, porque a viagem dele realmente já estava prevista. O que posso fazer é lamentar algumas manobras que estão sendo feitas durante essa semana por parte da base governista”, disse. Brito Bezerra, porém, negou qualquer tentativa de manobra por parte dos deputados governistas.
SUSTAÇÃO – O projeto de Decreto Legislativo nº 027/2015 trata da sustação dos contratos 001 e 002, de 2015, da Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed), que contemplam a contratação de empresas para serviços de manutenção e reforma predial das escolas da rede pública estadual.
O relatório foi encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) à Assembleia Legislativa, que gerou o decreto. “Caso a comissão e o plenário aprovem, os contratos serão sustados. Caso a secretária de Educação continue pagando os contratos, ela incorrerá em crime de responsabilidade”, explicou George Melo. (V.V)
