A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira (23), por 16 votos, o requerimento que convoca o diretor-presidente do Conselho Municipal de Previdência, Paulo Roberto Bragatto, e o secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Márcio Vinícius de Souza Almeida, para prestar esclarecimentos sobre a situação financeira da previdência dos servidores municipais.
A convocação recebeu apoio de vereadores da base do prefeito Arthur Henrique (MDB) e da oposição. O presidente da Casa, vereador Genilson Costa (Republicanos), marcou a audiência para 2 de outubro, às 9h.
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Líder da Prefeitura na Câmara, o vereador Bruno Perez (MDB) disse que a Prefeitura “não tem o que esconder”, porque os números do Pressem (Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais) são públicos e precisam ser esclarecidos.
“Temos que resolver e e trazer o secretário aqui e não polemizar. Se lá na frente – ‘ah não, tá errado, não concordar’ – é outra coisa. Mas eles vêm aqui passar as informações possíveis para os nobres vereadores e os sindicatos que precisam ser ouvidos”, disse.
O vereador oposicionista Ítalo Otávio (Republicanos) apresentou o requerimento para convocar apenas o secretário, mas a parlamentar governista municipal Carol Dantas (PSD), presidente da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência da Câmara, protocolou uma alternativa para contemplar o chamamento do diretor do Pressem. Essa versão recebeu a assinatura de outros 16 parlamentares.
No documento, os parlamentares destacam informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) de que o Pressem apresentou um déficit atuarial de R$ 1,5 bilhão em 2024, o que arrisca o futuro pagamento de aposentadorias e pensões.
Assim, o parlamento quer saber, por exemplo, por que não foram implementadas alíquotas de contribuição patronal recomendadas desde 2020 e entender as mudanças na taxa de crescimento real dos salários usadas nas avaliações atuariais.
A Câmara também quer compreender as razões pelas quais a gestão do fundo de investimentos do Pressem pode ser terceirizada e como será a transição dos pagamentos de inativos do Tesouro Municipal para o regime.
Os vereadores ainda questionam a representatividade do conselho que administra a previdência, a falta de cargos efetivos e a concentração de mais de 75% dos investimentos do fundo no Banco do Brasil.
O mesmo requerimento cita um relatório feito pela empresa Fardin Assessoria Atuarial, a pedido dos sindicatos, que identificou, entretanto, um superávit atual de R$ 191,4 milhões no regime em 2024. Assim, o estudo recomenda a manutenção da atual alíquota de contribuição – que já inclui a taxa administrativa (19,89%) e dos segurados (11%).
O requerimento menciona ser “fundamental” a convocação para garantir transparência à população e instruir a Casa, especialmente quanto ao projeto de reforma da previdência municipal. Sindicatos como o Sitram (Sindicato dos Trabalhadores Municipais) defendem o arquivamento dessa proposta.
