Os vereadores aprovaram 15 projetos de lei (PL’s) nesta terça-feira, 01, no retorno das atividades presenciais na Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV). O destaque fica para as cinco propostas de autoria do Poder Executivo referentes à regularização fundiária na Capital.
Um deles é o PL Nº023/2020 de autoria do Executivo Municipal, que altera o segundo parágrafo do segundo artigo da Lei Municipal 1.501 de 12 de junho de 2013. A alteração estabelece prorrogação por igual período do prazo de dois anos para o uso de lote de terras urbano desafetado e doado do município para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) construir uma nova sede.
Outro projeto aprovado pelos vereadores é o 025/2020 que disciplina a regularização fundiária no âmbito do município do Boa Vista. O projeto autoriza a Prefeitura a implementar o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico do Município de Boa Vista (Reurb-E), aplicando no que couber as regras e procedimentos de regularização fundiária delineados na Lei Federal Nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Também aprovaram o Projeto de Lei 027/2020 que altera o Art. 6º da lei Nº 925/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano da Capital. A alteração desburocratiza o desdobramento de áreas sem que elas sejam com fins de loteamento urbano.
Os parlamentares também aprovaram o PL nº 028/2020 que altera os artigos 154 e 155 da Lei Municipal Nº 23/1974. As alterações indicam exceções às condições mínimas dos compartimentos de permanência prolongada e dos compartimentos de permanência eventual das edificações para os casos de projetos de programas habitacionais para o público de baixa renda.
O último PL de autoria do Executivo aprovado é o nº 002/2020 que altera o terceiro parágrafo do Art. 136 e revoga o inciso X do artigo 448 da Lei Nº 18/1974, que institui o código de postura do município.
“A alteração no artigo 146 sugere que os terrenos situados em áreas urbanas do município que não forem limpos, capinados e isentos de quaisquer matérias nocivas à saúde da vizinhança e coletividade, o proprietário deve receber um auto de infração, multa e terá prazo de 10 dias para realizar defesa e limpeza do terreno. Antes, o prazo era de 15 dias”, reforçou a Câmara Municipal.
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Vereadores retornaram atividades no formato presencial (Foto: Ascom CMBV)
10 dos projetos aprovados são de autoria dos parlamentares
Também foram aprovados mais 10 propostas de autoria de vereadores da Capital, entre eles, o projeto de lei Nº 458/2018, de autoria do vereador Júlio Medeiros, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar e o PL nº 575/2020, de autoria do vereador Wagner Feitosa, que institui e inclui no calendário de eventos o “Dia do Jovem Adventista” a ser comemorado na terceira semana de março.
A vereadora Mirian Reis obteve a aprovação de oito propostas de sua autoria: PL nº 558/2020 que trata de normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em locais públicos, privados e estabelecimentos de educação infantil; PL nº 559/2020 que cria a Área de Proteção do ambiente cultural no centro histórico da cidade; e o PL nº 560/2020 que estabelece obrigatoriedade da numeração no sistema braile nos elevadores.
Também foram aprovados os projetos de autoria da vereadora: PL nº 561/2020 que garante que dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima a respectiva residência; e o PL nº 570/2020 que proíbe o atendimento no segundo piso em agências bancárias de Boa Vista, para idosos, gestantes, mulheres com crianças de até cinco anos de idade, deficientes físicos com restrições motoras e deficientes visuais.
Além desses, também foram aprovados o PL Nº 556/2020 que institui o dia municipal do Ministro da Palavra Evangélico; PL nº 565/2020 que institui o dia municipal da Mulher Cristã; e o PL nº 566/2020 que institui o Dia do Círculo de Oração, também da vereadora.
