Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Boa Vista prevê a proibição do “passaporte da vacina” nos espaços públicos e particulares de Boa Vista.
A proposta, que se aplica ao setor público, prevê que servidores não podem ser impedidos de entrar no ambiente de trabalho ou desempenharem suas funções, e ainda pretende tornar nulo qualquer ato administrativo da Prefeitura de Boa Vista que atente contra a liberdade individual ou cerceie o direito ao serviço de Saúde pública ou privada.
“A ideia é que o cidadão não sofra qualquer discriminação de cunho sanitária e se isso acontecer, a Prefeitura deve determinar multa e outras sanções contra as pessoas que desrespeitarem a lei”, explicou o autor do projeto, o vereador Ilderson Pereira (PTB).
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O projeto foi inspirado na proibição em outras cidades, como o Rio de Janeiro (onde o passaporte da vacina decretado pela Prefeitura foi derrubado pela Justiça com a alegação de que há violação à liberdade de locomoção), Uberlândia (MG) (onde a medida se tornou lei), além de Vitória (onde a proibição foi aprovada na Câmara no mês passado).
“Ao meu ver, não há inconstitucionalidade porque o projeto veda a exigibilidade do passaporte de vacinação e não a obrigatoriedade da vacina, que é o que a lei federal determina”, defendeu Ilderson.
