A Prefeitura de Boa Vista estava autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, mas fez alteração aumentando esse percentual para 30%. O valor total da LOA 2022 foi aprovado em R$ 1.768.089.741,00.
Segundo o vereador Ítalo Otávio (Republicanos), o reajuste não foi comunicado à Câmara Municipal de Boa Vista. Diante disso, o parlamentar entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito, Arthur Henrique Brandão Machado (MDB). O processo foi protocolado na Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Boa Vista, no dia 28 deste mês.
À FolhaBV, o vereador informou que o motivo de ter entrado com um mandado de segurança foi porque o chefe do Poder Executivo municipal fez a mudança sem o conhecimento dos parlamentares.
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“Conforme o projeto de lei referente à LOA 2022, aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Arthur Henrique, o Poder Executivo estava autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária. Mas, o prefeito, inexplicavelmente, fez alteração na LOA, aumentando esse percentual para 30%”, afirmou Otávio.
De acordo com ele, ficou demonstrada a evidente ilegalidade cometida pelo chefe do Poder Executivo Municipal que, arbitrariamente, alterou o texto encaminhado pela Câmara, em dezembro passado. “Ocorre que, o município se manteve inerte. Diante de tais fatos, recorro ao Poder Judiciário para ver afastado o ato arbitrário do prefeito de Boa Vista, a fim de que seja restabelecido o texto normativo aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal Boa Vista”.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Boa Vista informou que “a Procuradoria Geral do Município ai avaliar a situação e tomará as medidas que forem necessárias para esclarecer a demanda”.
