O Pleno do Tribunal de Justi?a foi un?nime ao deferir o pedido de medida cautelar feito pela Associa??o Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) que ajuizou uma A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a transposi??o dos cargos de Analista Jur?dico para a carreira de Procuradores do Munic?pio, prevista na recente lei municipal n? 1.611/2015.
A determina??o judicial suspende os efeitos do Anexo I.4, referente ao artigo 26 da referida lei. Ou seja, a Prefeitura fica proibida de realizar o enquadramento previsto na nova lei dos analistas jur?dicos para procuradores, at? que se discuta a inconstitucionalidade o texto relacionado a essa quest?o.
A Associa??o dos Procuradores alega que o ingresso na carreira precisa ser efetivado de acordo com a exig?ncia legal que determina a realiza??o de concurso p?blico, al?m de destacar que h? uma proibi??o ?quanto ao provimento derivado bem como a transposi??o de servidor?.
?A norma constitucional consagra o princ?pio, segundo o qual somente haver? provimento de cargos p?blicos de natureza efetiva mediante a pr?via aprova??o em concurso p?blico?, ressalta a ANPM, na ADI.
O relator do processo, desembargador Mauro Campello, afirmou em sua decis?o, que o ?texto normativo impugnado, em sede de exame preliminar, promove agress?o ? Carta Constitucional de Roraima, notadamente por relativizar o princ?pio da obrigatoriedade de concurso p?blico ao permitir o provimento derivado no cargo de procurador do Munic?pio?.
Outro ponto destacado na ADI ? quanto ?s diferen?as que existem nas duas carreiras e que por essa raz?o n?o poderia haver o enquadramento. ?O que pretende comprovar ? que a carreira de procurador do Munic?pio ? essencialmente distinta do cargo de analista jur?dico, de tal sorte que este jamais poderia ser convertido naquela sem insulto ?s normas constitucionais atinentes ao princ?pio do concurso p?blico?, ressalta a ANPM na ADI.
Ao demonstrar as distin??es entre as duas carreiras, a Associa??o Nacional destaca que o ingresso dos procuradores se deu a partir de v?rias exig?ncias que n?o aconteceram quanto ao ingresso de analista jur?dico. Na a??o, os procuradores citam, por exemplo, a exig?ncia de dois anos de pr?tica forense que n?o foi exigida para os aprovados no cargo de analista.
PREFEITURA A Prefeitura de Boa Vista informou, por meio da Procuradoria Geral do Munic?pio, que entende que o caso ?? de mero enquadramento funcional. Informa ainda que at? o presente momento n?o foi notificada sobre a decis?o e, assim que for, estar? pronta para apresentar todo e qualquer esclarecimento que se fa?a necess?rio e que em momento algum agir? de forma que prejudique qualquer servidor?.
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