O Tribunal de Justiça (TJRR) rejeitou nesta sexta-feira (22), por unanimidade, um mandado de segurança da Prefeitura de São Luiz do Anauá (RR) para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de São Luiz.
O colegiado da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) investiga possíveis irregularidades na aplicação de recursos estaduais, provenientes de convênios e emendas parlamentares, repassados ao Município do Sul do Estado entre 2021 e 2024.
A Prefeitura havia alegado que a criação da CPI foi ilegal porque a fiscalização a nível municipal é uma atribuição da Câmara da cidade. Ademais, informou que o Município já é alvo de fiscalização de órgãos de controle como Ministério Público (MPRR), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas (TCE-RR).
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A Assembleia defendeu a legalidade da abertura da investigação e defendeu que não violou o pacto federativo, porque a fiscalização se atém à origem e destinação da verba estadual. O MP, por sua vez, defendeu a rejeição do mandado.
No acórdão, o TJ delineou que a atuação da CPI não substitui o exame do TCE-RR, “cabendo à Corte de Contas o julgamento prévio dos atos de gestão e à Assembleia exercer julgamento político e fiscalização suplementar”.
“A CPI em destaque não visa investigar a gestão municipal como um todo ou a aplicação de recursos próprios do município. O objeto é específico: a aplicação de verbas públicas estaduais transferidas ao município em determinado lapso temporal”, destacou.
Nas últimas reuniões da CPI, os deputados aprovaram a quebra do sigilo bancário de duas empresas que receberam transferências consideradas irregulares da Prefeitura de São Luiz. O envio das informações bancárias está dentro do prazo legal e, após o recebimento, as investigações terão continuidade nos próximos dias.
O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União Brasil), informou que dados obtidos com a quebra de sigilo bancário serão enviados ao Laboratório de Lavagem de Dinheiro “a fim de rastrear as transações financeiras”
