O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado por falta de repasse do duodécimo a quatro órgãos: Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Somente o Ministério Público do Estado (MPRR) e o Ministério Público de Contas (MPC) receberam o valor integral na sexta-feira, 18, e ontem, 21, respectivamente, conforme informou o governo.
Em nota, o MPRR informou que, apesar do repasse do valor integral do duodécimo, “recebeu com surpresa o comunicado dos demais poderes relatando o não recebimento do repasse”. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ingressou com medida judicial para que o Estado de Roraima realizasse o repasse para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, conforme determina a lei.
Na decisão de 19 de dezembro, o presidente do TJ, desembargador Almiro Padilha, deferiu a liminar e determinou que a governadora Suely Campos (PP) efetuasse o repasse, em até 12 horas, referente ao valor do duodécimo ao Poder Judiciário, de cerca de R$ 13,5 milhões. Caso contrário, foi determinado o bloqueio Bacen-JUD dos valores devidos das contas públicas do Estado, com a consequente transferência para uma conta judicial.
Ou seja, apesar de o MP pedir que o repasse fosse feito à Assembleia, TJ e TCE, a decisão judicial beneficiou somente o Poder Judiciário. Na decisão, o presidente do TJ destacou que “o repasse do duodécimo pelo chefe do Poder Executivo é obrigatório e, não sendo ele o gestor dos recursos orçamentários destinados aos demais poderes, não pode reter valores ou repassá-los da forma como bem queira, sob pena de invadir e ferir a garantia constitucional de independência administrativa e financeira de cada um deles”.
Reiterou que, “como é de conhecimento de todos, os atrasos e repasses a menor do duodécimo ao Poder Judiciário estadual têm acontecido constantemente desde o ano de 2014, sempre causando prejuízos, embora, algumas vezes, tacitamente aceito”.
Padilha afirmou que a situação do último mês do ano é mais gravosa, “pois o repasse posterior de valores se torna mais difícil em razão do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), pois as despesas dos dois últimos quadrimestres deverão ser liquidadas dentro do próprio exercício”.
Ele explicou: “Para que uma despesa contraída com o orçamento de 2015 seja paga no ano de 2016, esta deve estar disponível na conta do Tribunal e demais órgãos com orçamento de 2015, razão pela qual o duodécimo ainda não repassado pela governadora deve ser efetivado antes do dia 31 de dezembro, já que esta Corte tem compromissos financeiros assumidos neste ano de 2015”.
O desembargador lembra que o fato não é novo. “Já me manifestei, em outras oportunidades, pelo deferimento de liminar em razão da ausência dos repasses do duodécimo, tendo sido uma dessas decisões prontamente cumprida pelo então governador Chico Rodrigues e a outra pela atual governadora Suely Campos”, afirmou. (V.V)
Repasse será feito de forma parcelada
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O Governo do Estado esclareceu que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) encaminhou ofício, no dia 18 de dezembro, informando da impossibilidade do repasse integral do duodécimo e que o valor será pago nos dias 30 de dezembro de 2015 e 10 de janeiro de 2016, quando o Estado receberá parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O ofício, assinado pelo secretário estadual de Fazenda, Kardec Jackson Santos, justifica o parcelamento: “Em virtude da queda de R$ 20 milhões no primeiro repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao mês de dezembro, o repasse do duodécimo será parcelado em duas vezes”.
O Governo do Estado reforçou, porém, que apesar da crise que o País enfrenta, efetuou o pagamento dos servidores e do Crédito do Povo.
Governo recebeu R$12 milhões a mais no segundo repasse do FPE
No segundo repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE), feito no dia 18, o Governo de Roraima recebeu R$12.677.509,15 a mais do que no mesmo período do ano passado. O valor repassado, nesta segunda parcela, alivia as contas públicas estaduais, uma vez que no primeiro repasse do mês de dezembro o valor foi R$ 20 milhões a menos do que em 2014.
O valor bruto recebido, no dia 18 de dezembro deste ano, foi de R$ 57.372.219,57. Desconsiderando a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, o valor líquido repassado foi de R$ 38.439.387,14.
No ano passado, neste mesmo período, o valor bruto repassado foi de R$ 44.694.710,42. Desconsiderando a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, o valor líquido recebido pelo Governo do Estado foi de R$ 29.945.456,00. Os dados estão disponíveis no Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB).
BOA VISTA – A gestão municipal também recebeu, no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um valor maior do que no mesmo período de 2014. No dia 18, foram repassados R$ 10.220.914,74 (valor bruto). Desconsiderando a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, o repasse foi de R$ 6.541.385,46.
No ano passado, neste mesmo período, o valor bruto recebido pela Prefeitura de Boa Vista foi de R$ 8.009.759,60. Já o valor líquido, que desconsidera a retenção do Pasep e as deduções da Saúde e do Fundeb, R$ 5.126.246,17. Os dados também estão disponíveis no Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB). (V.V)
