O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) vai instaurar procedimento investigatório para analisar o não pagamento de empenhos, os restos a pagar e despesas não quitadas pelo Governo do Estado em 2017 e anos anteriores. O objetivo é quantificar as dívidas, além de identificar e evitar que os atrasos nos pagamentos a fornecedores prejudiquem as contas públicas.
A proposta do conselheiro Joaquim Souto Maior foi apresentada e aprovada durante sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) nesta quarta-feira, (19). Segundo o conselheiro, os cancelamentos de empenhos, restos a pagar e despesas não empenhadas podem acarretar em prejuízo ao cofre público.
“Em dezembro, o secretário da Fazenda nos explicou que com o dinheiro da repatriação, entraram R$ 108 milhões nos cofres públicos e que outra parcela chegaria, portanto, o governo colocaria as dívidas em dia e pediu para suspender a proibição da festa no Parque Anauá. O argumento foi válido, pois entrou o dinheiro no caixa e revertemos a decisão. Agora o governo, já em junho, apresentava, pelo que acompanhamos pela imprensa, grande endividamento novamente. Por exemplo, a clínica de hemodiálise, vários setores reclamando atraso de pagamento, terceirizada devendo quatro meses a funcionários e parcelamento de duodécimo. Pelo visto, acumularam-se de novo várias dívidas, e o governo, ao que parece, não está conseguindo honrar seus compromissos”, frisou.
Joaquim Neto disse que ainda esta semana, será oficiado ao secretário estadual da Fazenda, que apresente no prazo de 30 dias a relação de todas as dívidas do Governo do Estado referentes a exercícios anteriores e a 2017, discriminando os montantes de restos a pagar e do atual exercício, assim como os motivos pelos quais não foram pagos.
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“Eu sugeri que fosse feita uma inspeção, que será feita pelo conselheiro Célio Wanderley, que é relator da Secretaria da Fazenda, para que a gente saiba se o governo deve alguém, quanto é o montante da dívida com empreiteiras, fornecedor, serviços, energia, água, repasse feito ao Iperr, além do que foi reconhecido como dívida referente ao ano passado que ficaram em restos a pagar, para ver se até agora, na metade do ano, o governo está com as contas em ordem, para evitar que a gente chegue ao final do ano devendo nas mesmas condições que chegamos no ano passado, com parcelamento de salário e o Estado sem condição de honrar seus compromissos”, complementou.
O conselheiro justificou a proposição em razão de o governo vir realizando despesas com serviços não prioritários, como a criação de uma nova secretaria e licitação para a revitalização do Parque Anauá. “Demos 30 dias de prazo para ter uma radiografia do que o governo deve do orçamento de 2017 em execução e dos restos a pagar de 2016, para termos um controle e evitar que sejam feitos novos investimentos em coisas que não são urgentes ou emergenciais como são saúde, segurança e educação”, disse.
GOVENRO – A Procuradoria-Geral do Estado informou, por meio de nota, que o Governo do Estado interpôs recurso inominado com efeitos suspensivos e aguarda nova manifestação do Tribunal de Contas do Estado.
