O Tribunal de Contas de Roraima instituiu por meio da Portaria nº 372/2020 de 26 de março, o Comitê de Acompanhamento da Aplicação dos recursos públicos destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19). O comitê é coordenador pelo Conselheiro Bismarck Dias de Azevedo
O Comitê tem como função o acompanhamento simultâneo das ações pagas com recursos públicos estaduais ou municipais para o combate da pandemia no novo Coronavírus, inclusive a fiscalização de licitações e contratações diretas realizadas durante o período de emergência.
Os órgãos municipais e estaduais que realizarem despesas baseadas na decretação de emergência, devem disponibilizar e manter as informações, dados e documentos que comprovem a aplicação dos recursos de forma atualizada tanto no Portal de Transparência com em suas bases de dados informatizados.
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O documento define ainda que eles deverão encaminhar por meio do Sagres-Licitação, todos os procedimentos de licitação e aquisição de bens e serviços necessários ao enfrentamento da calamidade pública nacional.
O descumprimento da Portaria sujeita o responsável às sanções previstas no Art. 63, da Lei Complementar 006/94.
