O Supremo Tribunal Federal julgou procedente um pedido de Suspensão de Segurança movido pela Câmara Municipal de Boa Vista e determinou a sustação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Com isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para apurar contratos municipais relacionados à urbanização e limpeza da cidade – a CPI do Lixo – pode continuar seu trabalho de fiscalização.
A decisão restabelece os efeitos da requisição de documentos à prefeitura de Boa Vista, até o trânsito em julgado da ação que tramita na justiça estadual.
Desde o começo, a CPI do Lixo virou motivo de briga na justiça. Os vereadores solicitaram informações da gestão, mas no início de junho, o Executivo Municipal impetrou mandado de segurança, alegando que o pedido das cópias do contrato firmado na gestão passada extrapola o poder de investigação da CPI.
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No dia 22 de junho, a Câmara Municipal suspendeu temporariamente as atividades da comissão, após decisão da 2ª Turma da Câmara Cível, que impediu os vereadores de solicitarem documentos e informações sobre contratos de 2013 a 2020, gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB).
Em sua decisão, o juiz Luiz Fernando Mallet afirmou que “existem limites” para a capacidade constitucional da CPI de fiscalizar os atos do Poder Executivo e classificou a investigação como “genérica e indeterminada”.
A CPI do Lixo foi instalada no dia 13 de maio deste ano. LEIA MAIS
