A denúncia de que o titular da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), André Fernandes, retirou detentos do regime fechado para trabalhar em sua residência particular motivou pedido de afastamento do secretário e responsabilização do governador Antonio Denarium (PSL).
Os documentos assinados pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima (Sindape), Lindomar Sobrinho, foram protocolados na segunda-feira, 21, em vários órgãos de controle de Roraima, entre eles, no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público Estadual (MPRR), Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e comunicado ao próprio Governo do Estado.
Ao Poder Legislativo, o Sindape pede o afastamento imediato do secretário; a desmobilização de Ferreira por sua conduta considerada “reprovável”, ou seja, seu retorno à vida civil; e que o mesmo seja intimado a prestar esclarecimento formalmente ao Poder Legislativo.
O sindicato alega que a conduta do gestor da Sejuc feriu os mandamentos legais e previstos no Art. 37 § 4º da Constituição Federal, bem como os artigos 9º, 10º e 11º da Lei nº 8.429/92 de Improbidade Administrativa.
“Além disso, temos as infrações relacionadas à Lei de Execução Penal, onde apenados saíram do sistema prisional fora dos casos expressamente permitidos na lei. Portanto, contrariando a moral, a ética e a visão da boa administração pública, inclusive sob a margem da lei, especialmente o que recomenda a Vara de Execução Penal, do Poder Judiciário”, completa o Sindape.
Por fim, os sindicalistas alegam que o Art. 64 da Constituição do Estado de Roraima estabelece os crimes de responsabilidade, entre eles o que consta no inciso IV, que trata de maneira especial a proteção da probidade administrativa, como um dos pilares na proteção dos bens públicos, da moralidade pública, da ética no serviço público, “sendo esta inclusive um dos vetores para afastar o chefe do Poder Executivo”
Sindape também pede que Denarium preste esclarecimentos por “omissão”
O Sindape também solicita que o governador Antonio Denarium (PSL) explique o motivo de não ter aplicado penalidade ao secretário (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)
Além disso, o sindicato também pede que o governador Antonio Denarium (PSL) explique por qual razão “a sua inércia e omissão no caso”, sob pena de responder pelo crime de responsabilidade.
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“Diante da flagrância da conduta do Secretário de Justiça, André Fernandes Ferreira, o senhor governador Antonio Denarium sequer teve interesse de guardar a probidade administrativa e moralidade pública, mesmo diante de um fato tão grave”, diz trecho do documento.
Além disso, o Sindape ressalta que a nova gestão defende o respeito às leis e aos princípios que norteiam a administração pública, com várias menções ao “combate à corrupção e desvio de conduta”.
À Folha, o presidente do Sindape informou que a motivação do pedido de afastamento se dá pela demora em aplicação de penalidade ao titular da Sejuc. “Passou-se duas semanas [desde o ocorrido] e nenhuma providência foi tomada”, declarou.
PODER LEGISLATIVO – Referente ao caso, vale ressaltar que o presidente da Comissão de Segurança e Justiça na ALE-RR, deputado Nilton Sindpol (Patri), convocou os membros da comissão, deputados Soldado Sampaio (PC do B), Coronel Chagas (PRTB), Dhiego Coelho (PTC) e Jorge Everton (MDB) para reunião nesta terça-feira, 22, justamente para falar sobre o tema.
O objetivo é tratar sobre a convocação do Secretário de Justiça e Cidadania para prestar esclarecimento quanto às denúncias veiculadas na mídia local e nacional, bem como deliberar sobre o cronograma para a realização de audiências públicas nos municípios do Estado. A previsão é que a reunião ocorra após a sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
OUTRO LADO – Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que o Governo de Roraima está “analisando o caso e tão logo se conclua essa etapa, serão adotadas as providências necessárias dentro da Lei”.
ENTENDA O CASO – No início de outubro, o secretário de Justiça e Cidadania foi acusado de ter usado presos do regime fechado para fazer serviços particulares na casa onde mora sem autorização da justiça, no caso, para construir uma cerca de madeira. A ação foi registrada em vídeo pelos agentes.
Na época, a Sejuc informou por meio de nota que vinha desenvolvendo ações para incentivar os presos a participar de trabalhos e oficinas profissionalizantes, entre elas a da marcenaria da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista, onde os presos trabalham para remissão de pena. (P.C.)
