Os delegados Alberto Correia Filho e Jimmy Santana, diretor e secretário executivo do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Roraima (Sindepol), afirmaram, em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira, dia 28, que repudiam a forma como a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 038, de 25 de novembro de 2014, tramitou e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR). Eles afirmaram que uma nota de repudio será enviada à imprensa neste sábado, dia 29.
Para eles, deveria haver a participação das instituições que representam as categorias que fazem parte de Polícia Civil, a exemplo da categoria dos delegados de Polícia. E destacaram ainda a falta de tratamento isonômico aos demais órgãos de Segurança Pública do Estado. “A Emenda Constitucional em questão subordina apenas a Polícia Civil ao secretário de Segurança Pública”, frisaram, afirmando que vão aguardar o Projeto de Lei que vai delimitar e regulamentar a PEC, delimitando o que é essa subordinação.
Eles querem saber sob que aspectos a Polícia Civil vai estar subordinada ao secretário. “A ideia que nos passaram é ter um sistema integrado de Segurança e com isso ter um coordenador, e nós não discordamos disso. Mas para ter um coordenador, tem que haverr um conjunto de órgãos. No entanto, da maneira que foi colocada a PEC, o único órgão que é coordenado pelo secretário seria a Polícia Civil. Os outros órgãos que compõem o sistema de segurança do Estado, tais como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Detran e Sistema Penitenciário, como ficam? Queremos participar e discutir o melhor modelo para Roraima. Colocamo-nos à disposição da Assembleia para dialogar e contribuir para qualquer medida que venha a aprimorar os serviços da atividade do policial civil e esclarecemos que o delegado de Polícia atua de forma isenta, impessoal e vamos continuar assim, independente de mudança legislativa que venha a ocorrer”, declararam os delegados.
Quanto às mudanças que a PEC apresenta, se haverá algum recurso, Jimmy Santana afirmou que caso haja ilegalidade na tramitação ou no conteúdo da PEC, a Polícia Civil vai tomar as medidas jurídicas cabíveis. Já o delgado Alberto Correia criticou o modo como a PEC foi divulgada e afirmou que a nova redação não relata sobre a Polícia Civil perder a autonomia administrativa.
“Não fala que seremos subordinados à Secretaria de Segurança, como divulgado. Mas ao secretário. Essa divulgação deu uma repercussão sem sequer verificar o texto da PEC”, reclamou, sem, no entanto, responder o que muda na Polícia Civil com a nova PEC.
A Folha teve acesso à cópia da PEC que deu nova redação ao artigo 078 da Constituição do Estado e Roraima, que passa a vigorar com o seguinte texto: “A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao secretário de Estado da Segurança Pública e dirigida por delegado de Polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governo do Estado, e organizada de acordo os princípios da hierarquia e da disciplina…”
Delegados querem participar de regulamentação da PEC
Durante a entrevista coletiva, os delegados Alberto Correia Filho e Jimmy Santana disseram que a proposta que o Sindicato da Polícia Civil vai apresentar aos deputados da ALE é de participar da regulamentação da PEC. “Na prática, o que está sendo discutido é um novo modelo de sistema de segurança e, enquanto categoria, queremos participar da elaboração de como vamos chegar a esse novo modelo. E por isso repudiamos a forma que foi feita a PEC, aprovada em tempo relâmpago, que prejudicou o debate, mas estamos abertos para participar da melhoria do novo sistema. Não queremos é ser pegos de surpresa e não participar disso, porque quem mais entende de Polícia são os policiais”, frisou.
TRANSIÇÃO – Correia aproveitou para falar que já está em contato com a equipe de transição do novo Governo em relação aos trabalhos da Polícia Civil e negou que tenha algum atrito com o novo Governo ou com a ALE.
“Não há atritos em relação aos delegados e ao novo Governo, da mesma forma em relação à Assembleia Legislativa com a categoria dos delegados, nossa preocupação é de prestar o melhor serviço à comunidade”, declarou.
O delegado ressalta as melhorias que ocorreram depois que a Polícia Civil passou a ter autonomia administrativa, destacou a nova estrutura do 5º DP (Distrito Policial) e comparou a situação atual com anos anteriores, quando havia dificuldade de trabalhar pela falta papel, carência de combustível e sem os meios para atender à solicitação do cidadão. “Hoje, a realidade é diferente. Graças a uma administração responsável, temos melhores estruturas físicas nas delegacias e queremos participar de todas as mudanças para que não tenhamos retrocesso e não percamos essas melhorias”, observou. (R.R)
Para Brito Bezerra, PEC foi um avanço
A Folha ouviu o deputado estadual Brito Bezerra (PP) sobre a tramitação da PEC 038, que afirmou ver na proposta um avanço para o novo Governo que se inicia em janeiro de 2015.
“Temos que implementar um novo modelo de Segurança Pública unificada no Estado e que o secretário de Segurança tenha autonomia sobre todos os órgãos de Segurança, que comande a Delegacia-Geral, o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e que a Secretaria de Justiça e Cidadania seja transformada em Departamento e fique subordinada também ao secretário de Segurança para que assim possamos ter um comando único”, frisou.
Segundo o deputado, com a política de segurança pública sendo comandada por uma só pessoa, a tendência é que se consolide melhor os trabalhos e o resultado possa aparecer em qualidades de serviços à população. “As ideias podem até divergirem, mas serão discutidas dentro da Secretaria de Segurança e o secretário despachará o que se chegar a consenso com o Governo”, afirmou.
DIÁLOGO – Segundo Brito, o novo Governo está aberto ao diálogo para se chegar as melhores decisões no âmbito da Segurança Pública do Estado. “Estamos abertos a ouvir e conversar e assim tomar as melhores decisões. Nosso compromisso é apresentar a Segurança Pública para o Estado, para o povo e não para meia dúzia ou para administrar egos. Isso tem que ser deixado de lado”, frisou. (R.R)
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