O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de ruptura da ordem institucional.
O placar foi de 48 votos favoráveis e 25 contrários. O texto segue agora para sanção presidencial.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, que propõe a redução das penas aplicadas aos condenados. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Amin, que se posiciona favoravelmente à anistia, argumenta que a redução das penas tem como objetivo contribuir para a pacificação do país.
“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, afirmou.
Segundo o relator, “o perdão se apresentaria como uma solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”.
O relator também acatou uma emenda que estabelece que a redução das penas será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Amin classificou a mudança como um ajuste de redação, sem alteração de mérito, para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta em 9 de dezembro.
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Durante a sessão, um grupo de senadores manifestou oposição ao projeto, argumentando que a medida não reflete o sentimento da sociedade.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve planejamento e articulação para uma tentativa de ruptura institucional no país, que não se concretizou por diversos fatores.
“Há uma semana, votamos a Lei Antifacção, endurecendo penas e dificultando a progressão de regime. Hoje, estamos fazendo exatamente o oposto”, disse.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto foi elaborado com o objetivo de beneficiar um grupo político específico.
“Trata-se de uma norma criada para favorecer um grupo que atentou contra a Constituição”, afirmou. Segundo ele, o país precisa transmitir a mensagem de que crimes contra o Estado Democrático de Direito devem ser tratados com rigor, ressaltando que os julgamentos seguiram o devido processo legal, com amplo direito de defesa e produção de provas.
Por outro lado, senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que o projeto busca reduzir penas de pessoas que não tiveram participação direta nos atos e que receberam condenações consideradas excessivas.
“Nós precisamos aprovar essa matéria para virar a página e retirar da prisão pessoas que não tiveram envolvimento direto”, disse.
O senador Sergio Moro (União-PR) declarou apoio à redução das penas como forma de permitir a libertação de manifestantes condenados.
“Sou favorável à anistia, mas a redução das penas é fundamental para retirar essas pessoas da cadeia”, afirmou.
O que é o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultem na aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das penas previstas para cada crime.
A proposta altera os critérios de cálculo das penas, ajustando os limites mínimo e máximo dos tipos penais e reduzindo o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
