O Senado aprovou a Medida Provisória nº 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro, nessa quinta-feira (30). A proposta, editada pelo governo para conter o aumento das tarifas de energia, ganhou novos trechos durante a tramitação no Congresso e agora segue para sanção presidencial.
O texto prevê mudanças em áreas como subsídios, regulação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e abertura do mercado livre de energia – o chamado Ambiente de Contratação Livre (ACL) – para todos os consumidores, incluindo residenciais. A votação ocorreu de forma simbólica, sem alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
“Fizemos aquilo que foi possível no regime de democracia e num contexto de correlação de forças: modernização e reestruturação do setor, com o compromisso de oferecer energia mais barata ao consumidor”, afirmou o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), após a votação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou o trabalho de articulação política na construção do texto. “Mais do que agradecer, é reconhecer o esforço e o conhecimento aplicados a uma das matérias mais complexas do país, que é o setor elétrico brasileiro”, disse.
Abertura do mercado livre
Uma das mudanças mais significativas é a abertura gradual do mercado livre de energia, que permitirá que consumidores escolham seus fornecedores. A transição ocorrerá em duas etapas: após dois anos para indústrias e comércios e em três anos para residências.
Durante esse período, o governo deverá investir em campanhas de conscientização e definir normas para o Suprimento de Última Instância (SUI), mecanismo que garante fornecimento de energia em caso de falência ou inadimplência de fornecedores.
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Controle de subsídios
A medida também busca conter o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável por bancar políticas públicas como o Luz para Todos e a Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo o relator, o orçamento da CDE para 2025 foi aprovado pela Aneel em R$ 49,2 bilhões, o que representa aumento de 32,45% em relação ao ano anterior.
A proposta limita o valor das quotas arrecadadas junto aos consumidores ao total de despesas fixadas para 2026, com reajuste pela inflação a partir de 2027. O objetivo é reduzir o impacto dos subsídios na conta de luz.
Royalties e Petrobras
Outro ponto polêmico da MP trata da mudança na apuração dos royalties do petróleo, que passa a considerar médias de preços divulgadas por “agências internacionais reconhecidas”. Caso não haja referência, será utilizada metodologia prevista em decreto.
O governo tentou retirar esse trecho na Câmara, mas sem sucesso. No Senado, o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o veto presidencial. “Esse ponto é tão relevante que o governo deve vetá-lo, o que considero justo e importante para a Petrobras e para o Brasil”, declarou.
Pequenas Centrais e investimentos
O texto também define regras para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), autorizando a contratação de até 4.900 megawatts (MW) em leilões de reserva de capacidade. Os reajustes nos contratos seguirão o INCC (para investimentos) e o IPCA (para contratos).
Ficou de fora a obrigatoriedade de contratação de usinas termelétricas a gás natural, ponto que deve ser tratado em outro projeto.
Além disso, a proposta destina 100% da receita das outorgas de concessões de hidrelétricas à CDE pelos próximos sete anos, o que representa aporte superior a R$ 15 bilhões. Também estão previstas isenções fiscais para sistemas de armazenamento de energia (BESS), com redução de impostos de importação, IPI e PIS/Cofins.
Geração distribuída
A Câmara retirou do texto a proposta de cobrança sobre novos projetos de geração distribuída, modalidade que inclui painéis solares instalados em telhados e terrenos. Com isso, empreendedores do setor não terão nova taxa sobre a produção.
Por outro lado, foi incluída uma emenda que garante o ressarcimento por curtailment, prática que limita a produção de energia eólica e solar em situações de excesso de oferta. O relator, no entanto, avaliou que a mudança pode onerar o sistema.
“A emenda aprovada provoca um ônus desnecessário. Esses investidores sabiam dos riscos ao entrar no mercado e, portanto, deveriam arcar com eles”, disse Braga.
O texto agora segue para sanção presidencial, e o governo poderá vetar trechos considerados sensíveis, como o que altera a regra de royalties do petróleo.
*Com informações da Agência Senado
