Após duas sessões de debates e algumas divergências, o Senado finalmente concluiu ontem, 16, a votação do projeto de lei que cria o Sistema Único da Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional da Segurança Pública e Defesa Social. A proposta segue para a sanção presidencial, uma vez que já passou pela Câmara dos Deputados.
Pela manhã, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senador, onde debateu entre vários pontos o chamada “política de atendimento socioeducativo”. Os senadores defenderam a rejeição do trecho em separado, alegando que a repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social.
Após aprovação por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. O relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu a aprovação do texto, pois segundo ele, os órgãos de segurança atualmente não se coordenam, causando “desperdício de valores” e resultados negativos para a segurança.
O PROJETO – De autoria do Governo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.
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Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.
O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
O Susp será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
*INFORMAÇÕES: Agência Brasil.
