A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 005/2025, que antecipa a aposentadoria de mulheres policiais civis no Estado.
De autoria do deputado Renato Silva (Podemos), a proposta segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.727), o direito à diferenciação nas regras previdenciárias entre homens e mulheres, com base no princÃpio da igualdade material.
Trata-se de uma medida que reafirma o compromisso do Estado de Roraima com a dignidade da pessoa humana, a justiça de gênero e a valorização da mulher nas instituições de segurança pública.
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Com 16 votos favoráveis, a medida reduz de 25 para 22 anos o tempo mÃnimo de contribuição exigido para o benefÃcio.
A alteração acrescenta o parágrafo 8º ao art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual de Roraima, em consonância com a regra prevista no art. 40 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Para o deputado Renato Silva, essa aprovação representa um grande avanço para essas mulheres guerreiras. Ele afirma que a PEC não somente é constitucionalmente legÃtima, mas também necessária, proporcional e adequada, garantindo segurança jurÃdica e justiça social à s servidoras.
