A Assembleia Legislativa de Roraima emitiu nota, onde informa que a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) marcada para esta segunda-feira (4), às 15h, para discutir o Projeto de Resolução Legislativa n° 055/2021, que dispõe sobre os efeitos da decretação da prisão determinada contra o deputado estadual Jalser Renier (SD), nos autos n°. 9002533-25.2021.8.23.0000, em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, terá deliberação sobre o caso em sessão secreta.
De acordo com a Casa, conforme o Regimento Interno do Legislativo, artigo 98, inciso 1º, alínea “b”, determina que o processo faculta “ao réu ou ao seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escritas em sessão secreta expressamente convocada para esta finalidade.”
“Diante disso, em respeito à norma, este Poder seguirá todo o rito necessário para garantir a legalidade do processo em curso”, diz trecho da nota.
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Já a Sessão Extraordinária para discutir e votar o parecer da CCJ ocorrerá no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, às 17h, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canal 57.3 e redes sociais da Casa, dando transparência à sociedade roraimense sobre o caso.
