Em entrevista à Folha, o reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Regys Freitas, disse que ficou aliviado ao saber da aprovação do decreto legislativo, que susta o Decreto Governamental nº 24.904-E, que tirava a autonomia financeira da instituição.
Para ele, a Assembleia Legislativa exerceu seu papel de fiscalizador das ações do Poder Executivo e entendeu como ilegal a edição do Decreto. “Não foi apenas usurpada as competências do reitor, mas também tinha sido retirada da Instituição a representação jurídica, em desrespeito à Constituição do Estado de Roraima e a legislação infraconstitucional”, frisou.
Segundo Freitas, o Decreto sustado exorbitava as competências da Chefe do Poder Executivo e apresentava desvio de finalidade. “É de se ressaltar que a Universidade Estadual de Roraima é órgão da administração indireta e não se vincula hierarquicamente à administração direta, possuindo autonomia administrativa e demais prerrogativas legais. Portanto, realmente ficamos sem entender qual o sentido de um Decreto dessa natureza ser emitido em desfavor de uma instituição de ensino com tais qualidades e quem vem prestando relevante serviço público no Estado de Roraima. Felizmente a Casa de Leis, em decisão acertada, restabeleceu a ordem jurídica”, afirmou.
Em relação à Emenda Constitucional nº 59/018, que estabelece a autonomia da Instituição, Regys Freitas afirmou que é uma conquista da Universidade. “A Assembleia garantiu a nossa emancipação e a identidade entre o orçamento e as finanças da nossa Instituição, por meio de duodécimos, viabilizando a correta execução de metas aprovadas, o que permite a Universidade cumprir sua missão institucional que é a oferta regular do ensino superior no Estado de Roraima”, avaliou.
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Para o reitor, a alteração na Constituição do Estado representa o cumprimento efetivo da Constituição Federal. “Ao longo de anos, a UERR não consegue ampliar seus serviços devido à falta de repasse regular de seus recursos, que a partir de agora possui data e forma para serem realizados, dando segurança jurídica à Instituição”, citou.
O reitor explicou ainda que a Assembleia adotou modelo constitucional já em funcionamento nas Universidades de excelência em outros Estados da Federação, como Rio de Janeiro e Goiás, e disse que haverá benefício direto para a sociedade roraimense com a melhoria dos serviços prestados.
“Esperamos que o Poder Executivo, com a mesma sensibilidade, dê efetividade agora ao mandamento constitucional cumprindo-o na integralidade, sem frustrá-lo, e nos ajude a fazer uma Universidade Estadual cada vez melhor. Caso contrário, haveremos de ter um verdadeiro retrocesso na educação superior do nosso Estado e prejuízo para toda a comunidade acadêmica, na capital e no interior. Hoje somos 170 professores, 140 técnicos-administrativos e quase 4 mil alunos”, concluiu.
