Projeto de Telmário retira exigência de escolaridade para o enquadramento

O senador Telmário Mota (PROS-RR) apresentou projeto de lei (PL 3620/2021), que altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios, em cargos públicos de quadro em extinção da União.

Para o senador Telmário, tais exigências são extremamente injustas, pois não levam em consideração as peculiaridades da situação vivida pela população dos ex-Territórios, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, e ignoram por completo as dificuldades que boa parte dos servidores e empregados encontram para reunir os documentos exigidos.

“Sabemos que exigir a escolaridade hoje, depois de 30 anos, sem considerar o que aconteceu de verdade na época é um ato de injustiça e para corrigir essa situação, apresentamos esse projeto que suprime da lei anterior, as referências à escolaridade dos servidores, sem alterar as demais disposições da norma. É o mínimo que posso fazer com essas pessoas, que se doaram tanto ao nosso estado”, justificou o senador.