O Deputado Federal Nicoletti, presidente do União Brasil em Roraima, apresentou hoje, 26, Projeto de Lei que tem por objetivo estabelecer mecanismos de controle e auditoria, para a Justiça Eleitoral e para os Partidos Políticos, da veiculação da propaganda eleitoral gratuita pelas emissoras de rádio e de televisão.
Segundo Nicoletti, atualmente existem falhas na fiscalização e acompanhamento da veiculação da propaganda eleitoral gratuita pelas emissoras de rádio e de televisão, conforme demonstrado inclusive por auditorias realizadas por empresas especializadas, bem como declaração de servidores da própria Justiça Eleitoral.
Caso aprovado, o projeto dará maior transparência e criará mecanismos para fiscalização e auditoria da propaganda eleitoral gratuita.
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A proposta cria a obrigatoriedade das emissoras de rádio e de televisão apresentarem, semanalmente, relatório detalhado contendo os dias e horários de veiculação das mídias de cada um dos candidatos.
O Projeto estabelece, ainda, que as emissoras de rádio e de televisão deverão manter, por no mínimo 120 (cento e vinte) dias após o término das eleições, mídia contendo a gravação ininterrupta de sua grade completa de programação durante todo o período de veiculação da propaganda eleitoral gratuita, para possibilitar o controle e auditoria da Justiça Eleitoral e dos Partidos Políticos.
