A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 3301/2023, de autoria do deputado Nicoletti (UNIÃO-RR), juntamente com outros quatro projetos apensados, que estabelecem uma série de restrições e impedimentos aplicados a invasores de terras, em uma ação vista como uma ofensiva da direita contra o Movimento dos Sem Terra – MST.
O texto aprovado, que impede acesso a programas sociais, contratação com o poder público e a posse em cargos, empregos e funções públicos para condenados por invasão de propriedades urbanas e rurais, foi destacado pelos parlamentares, durante as discussões, como uma medida para desestimular práticas ilegais e fortalecer o respeito ao direito à propriedade.
A aprovação do projeto de autoria do deputado Nicoletti, juntamente com outros quatro projetos apensados, ocorreu diante de uma crescente pressão política relacionada ao aumento das ocupações de terras, gerando insegurança jurídica e conflitos no campo.
Os projetos aprovados seguem, agora, para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será submetido a apreciação pelo Senado Federal.
