O Projeto de Lei nº 263, aprovado na segunda-feira (22) pela Assembleia Legislativa de Roraima, obriga a concessionária de energia que atua no estado a divulgar periodicamente dados técnicos sobre a capacidade das subestações elétricas para conexão de sistemas de geração distribuída, especialmente de energia solar fotovoltaica. O texto aprovado está alinhado às diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre transparência e acesso à informação.
De autoria do deputado Jorge Everton (União Brasil), o texto estabelece que as informações sejam públicas, claras e auditáveis, com atualização a cada seis meses, e disponibilizadas no site oficial da concessionária. Os dados também poderão ser acompanhados pelo Procon Assembleia, ampliando o controle social.
Segundo a proposta, a iniciativa busca oferecer mais previsibilidade a consumidores, empresas e investidores interessados em instalar sistemas de energia solar, além de reduzir prejuízos causados pela falta de informação sobre a capacidade da rede elétrica. Atualmente, consumidores e empresários podem investir em sistemas de geração própria sem saber se a infraestrutura existente comporta a energia produzida.
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“Quando a informação é clara, o investidor planeja melhor, o consumidor evita prejuízos e o setor cresce de forma organizada. Esse projeto dá segurança jurídica, estimula a energia limpa e fortalece o mercado local”, afirmou Jorge Everton.
Segundo o parlamentar, a iniciativa contribui para a proteção de cerca de 3,5 mil empregos diretos e indiretos ligados à cadeia da energia solar em Roraima.
