A Associa??o Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) ajuizou uma A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a emenda constitucional n? 42/2014, aprovada no final do ano passado na Assembleia Legislativa de Roraima.
A emenda trata da autoriza??o para a atua??o de assessores jur?dicos – ao inv?s de procuradores, nas autarquias como Detran, Iper, Femarh, Iteraima, Uerr e Ag?ncia Reguladora.
Conforme a ADI, a emenda constitucional 042/2014 cria e ?constitucionaliza – por via transversa, a carreira de ?procurador da administra??o indireta??. No entendimento da Associa??o, os assessores n?o possuem autonomia para emitir seus pareceres, uma vez que os cargos de livre nomea??o.
A a??o requer a suspens?o de todos os efeitos da emenda constitucional 042/2014 que criou “uma carreira jur?dica concorrente com a de procurador do Estado”, al?m de requerer que esses cargos nas autarquias passem a ser ocupados exclusivamente por procuradores do estado.
?O texto dessa emenda n?o ? exclusividade de Roraima. Tamb?m existem outros casos sendo questionados no STF, como aconteceu nos estados de Goi?s, Esp?rito Santo e Para?ba?, ressaltou o presidente da Associa??o dos Procuradores de Roraima, procurador Edival Braga.
A ministra C?rmen L?cia ? a relatora da a??o, que foi ingressada no STF no dia 12 de mar?o.
Mais informações na edição impressa deste sábado (14).
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