A Prefeitura de São João da Baliza terá que realizar concurso público para suprir quadro de servidores efetivos. A medida ocorre após a gestão municipal firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz, do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura tem 30 dias para realizar um levantamento e apresentar à Promotoria de Justiça uma lista dos cargos existentes no quadro municipal e quantos dos cargos estão ocupados por servidores efetivos, servidores comissionados e temporários, além de informar a data do último concurso realizado pelo executivo municipal.
Relacionado ao concurso público, o certame deverá ser realizado para provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva para a área da saúde, educação e para assistentes administrativos. Após a homologação do resultado final do concurso, a prefeitura se comprometeu a exonerar todos os cargos comissionados e a rescindir todos os contratos temporários que estiverem em desacordo com as normas constitucionais e administrativas no prazo de 30 dias.
“Isto é, que exercem atividades permanentes e rotineiras, bem como não digam respeito a funções de chefia, direção e assessoramento e, depois disso, nomear, nas vagas existentes, os aprovados no certame. Ficam resguardados de exoneração os servidores temporários que, eventualmente, estejam ligados a programas do Governo Federal, devendo o município comprovar tal vínculo em específico”, completa o MPRR.
Além disso, a gestão deve elaborar e remeter à Câmara Municipal um projeto de lei de reestruturação orgânica para a contratação temporária e cargos comissionados, devendo incluir um cargo de procurador do município; a criação do cargo de procurador-geral do município e, caso não exista, o cargo de contador do município. Em caso de descumprimento das obrigações firmadas no TAC, fica estabelecido valor de multa diária pessoal de R$ 1 mil ao prefeito Marcelo Jorge ou quem venha a sucedê-lo no cargo, que deverá ser revertida para contas específicas de fundos municipais.
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RECOMENDAÇÃO – Segundo informações do MPRR, o órgão de controle já havia emitido recomendação para a promoção de concurso público em São João da Baliza em janeiro de 2018, porém, a solicitação não foi cumprida.
“Depois de instaurado Inquérito Civil para apurar a situação, o MP ajuizou Ação Civil Pública, em agosto do ano passado, apontando as irregularidades apuradas, como contratações temporárias indevidas e falta de quadros com servidores municipais de carreira”, explica o órgão.
Além disso, a Promotoria afirma que a Prefeitura não tem plano de carreira sólido direcionado aos servidores concursados por conta do volume de cargos comissionados.
O Promotor de Justiça Felipe Hellu Macedo também considera que “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da Constituição, pois, por meio desta, se concretiza o ideal do regime democrático, dando assim oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público”.
A Folha entrou em contato com o atual prefeito do município, Marcelo Jorge, sobre a assinatura do TAC e realização de concurso, porém, não recebeu retorno até o fechamento da matéria.
