A Prefeitura de Boa Vista apresentou nesta terça-feira, 1°, o Projeto de Lei que autoriza a privatização da empresa administradora da ZPE – Zona de Processamento de Exportação.
Participaram do encontro a classe empresarial e entidades como a Receita Federal e a Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação.
A privatização da empresa administradora que, no prazo de 20 anos, terá o direito de uso do terreno onde funcionará a ZPE, vai gerar receita ao erário com a alienação do capital socialm e desonerará a prefeitura dos custos hoje necessários para a implementação das obras de infraestrutura da área destinada a receber as indústrias.
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Com a privatização, a prefeitura permanece dona do terreno e cede à iniciativa privada o controle acionário da administradora, que será, ao longo do tempo em que perdura o prazo dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal, fiscalizada tanto pela municipalidade quanto pelo Conselho das Zonas de Processamento de Exportação.
Com informações da Semuc
