Que tal encerrar o ano de 2017 renegociando velhas dívidas e começar o novo ano sem dores de cabeça? Para quem está em débito com o Fisco Estadual, a boa notícia é que ainda dá tempo para aderir ao programa de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), o chamado Refis. O prazo de adesão encerra nesta sexta-feira, dia 29 de dezembro.
A data foi prorrogada pela governadora Suely Campos, para dar uma maior oportunidade aos inadimplentes de colocarem o imposto em dia, já que o não pagamento do tributo gera o protesto extrajudicial para a pessoa jurídica e para a pessoa física responsável, além de acarretar uma série de problemas, como não conseguir abrir conta em um banco tradicional, tomar empréstimos, utilizar o limite do seu cheque especial e participar de licitações.
O ICMS incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. Segundo o procurador-chefe da Dívida Ativa em exercício, Rondinelli Pereira, do total do valor arrecadado, 25% são destinados aos municípios roraimenses e o restante é aplicado em políticas públicas realizadas pelo Governo do Estado.
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Pessoas físicas ou jurídicas que possuírem dívida de ICMS contraída até dezembro de 2015 podem aderir ao Refis. Se a cobrança ainda não estiver na esfera judicial, o interessado deve procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz). Mas se a dívida já estiver judicializada, a adesão deve ser feita na Procuradoria-Geral do Estado, que funciona na Avenida Ville Roy, 5281, bairro São Pedro.
VANTAGENS – O contribuinte que realizar a inscrição até o próximo dia 29 garante descontos de 40% a 100% em juros e multa. No caso do contribuinte optar pelo pagamento do débito à vista, em parcela única, os descontos chegam a 100% em relação aos juros.
Caso o contribuinte opte por dividir o débito em até seis parcelas mensais, o desconto é de 90%. Se preferir pagar em 12 vezes, o desconto é de 80%. No caso de 24 parcelas, o abatimento será de 50%. Por último, o desconto é de 40% se o pagamento for efetuado em 36 parcelas.
