Poderes temem que congelamento influencie qualidade de serviços

O governador Antonio Denarium (PSL) apresentou na última semana, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, que trata da estimativa de receita e fixa a despesa do Estado para o ano que vem. No entanto, foi verificado que o Executivo decidiu manter o orçamento dos Poderes e órgãos recebedores de duodécimos nas mesmas bases dos valores aprovados para 2019, ou seja, sem reajuste. A informação é que nem todos estão de acordo com o congelamento de repasses.

A medida inclusive motivou uma reunião entre representantes do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sintjurr) com o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), Jânio Xingu (PSB), nesta segunda-feira, 07, já que o parlamentar é previsto como o relator da proposta orçamentária no Legislativo.

De acordo com o presidente do Sintjurr, Luis Claudio de Jesus, embora o Governo tenha apresentado na Lei Orçamentária Anual uma previsão de aumento na arrecadação no ano que vem, não foi feita nenhuma alteração no repasse, repetindo o mesmo orçamento de 2019.

“Se ele prevê que vai receber 7% a mais em 2020, por que esse aumento não é distribuído igualmente entre os Poderes? O que nós estamos pedindo é que essa previsão de aumento não beneficie única e exclusivamente o Executivo. O Estado se compõe de outros que precisam, dentro da sua autonomia financeira, sobreviver também”, afirma o sindicalista.

O sindicalista alerta ainda que o Judiciário está com um quadro reduzido de servidores e existe uma defasagem muito grande de pessoal, pois há mais de oito anos não é feito concurso público na área. Embora ressalte que o TJRR foi considerado como o Judiciário mais eficiente do Brasil em cumprimento de metas, de acordo com avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o receio é que a mesma qualidade do serviço de atendimento à população não consiga ser mantida no ano que vem.

“Nós entendemos que há uma demanda crescente em todos os setores, em todos os Poderes do Estado. Com a imigração venezuelana aumentaram as questões de segurança, aumentou a violência e isso aumenta também a demanda do Judiciário. Assim, não tem como o Judiciário atender de forma eficiente a população se o orçamento ficar congelado. O que nós precisamos é sensibilizar o parlamento para que atenda esse clamor social e faça a distribuição do orçamento de forma igualitária para todos”, explica.

Segundo o presidente, o deputado se mostrou bastante sensível com a demanda apresentada pelo sindicato e se comprometeu, junto com os demais setores, a avaliar os questionamentos e buscar uma solução para o problema, além de afirmar que deve haver equidade e isonomia na distribuição dos recursos.

TRIBUNAL DE CONTAS – Outro Poder que também demonstrou receio com o congelamento é o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). O órgão informou à Folha que acionou o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa desde o início de agosto, manifestando sua preocupação quanto à atuação do Corte de Contas no decorrer de 2020.

Segundo o TCE-RR, a apreensão é “em face das dificuldades encontradas para gerir uma instituição com recursos tão parcos, cujo orçamento permanece inalterado por três anos consecutivos, em detrimento do aumento das despesas, algumas com crescimento vegetativo por força legal, outras decorrentes apenas do índice inflacionário”.

O Tribunal de Contas afirma que solicitou, no documento enviado, que sejam apresentadas emendas durante a discussão da LOA para o exercício de 2020, com a finalidade de aprovar um orçamento adequado às necessidades da Casa de Contas.

O pedido é que seja respeitado, no mínimo, os valores destinados ao órgão em 2019, adicionados à recomposição da inflação projetada para o exercício 2020, com base na Inflação Acumulada Atual (IPCA), nos termos do art. 18 do referido PL 049/2019.

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por articulação do presidente da ALE-RR com os demais órgãos, ficou encaminhada uma negociação para que todos mantivessem os tetos de 2019.

Vale ressaltar que a Folha também entrou em contato com os demais Poderes, no caso, o Tribunal de Justiça de Roraima, Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Defensoria. Porém, não recebeu retorno até o fechamento da matéria.

LOA 2020 – Na análise da mensagem governamental nº 56/2019 encaminhada à Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado (DOERR) do dia 30 de setembro, o governador Antonio Denarium afirma que foi possível manter o orçamento nas mesmas bases do orçamento aprovado para 2019 “graças à atuação conjunta e harmônica dos Poderes e Órgãos independentes em torno de um objetivo único, qual seja, reerguer o Estado”.

Na proposta, a despesa orçamentária está fixada no montante de R$ 4,7 bilhões, sendo R$ 386,3 milhões destinados ao Legislativo; R$ 262,4 milhões ao Judiciário; R$ 90,2 milhões ao Ministério Público do Estado; R$ 55,2 milhões para a Defensoria Pública e R$ 17 milhões para o Ministério Público de Contas. O valor de R$ 3,6 bilhões restantes será destinado ao Executivo.