A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, que trata sobre contratações temporárias e concursos públicos, foi aprovada com 20 votos na sessão desta quarta-feira (03), no Plenário da Assembleia Legislativa. A matéria seguirá para promulgação do Poder Legislativo a ser publicada no Diário Oficial.
Com a aprovação, a PEC altera a Constituição Estadual com acréscimo no artigo 20-K, do capítulo sobre o funcionamento da Administração Pública. Isso significa que organismos públicos serão vetados de realizar contratação temporária de servidores enquanto houver concurso público em andamento.
A proposta foi apresentada pelo deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), que informou ser uma oportunidade para as pessoas que pretendem ingressar no serviço público e podem ficar em cadastros reservas depois de classificados. “Muitas vezes a administração pública acaba fazendo processo seletivo simplificado para contratação sendo que há candidatos aprovados e isso é uma injustiça”, defende.
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