Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (2), em primeiro turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de Roraima que obriga o Poder Público, ao contratar temporariamente por processo seletivo, a priorizar candidatos classificados dentro do número de vagas ou cadastro de reserva, caso haja certame vigente para o mesmo cargo público, no Estado. Com apoio massivo dos parlamentares, a PEC deve retornar à pauta nessa quarta-feira (3).
Por duas sessões consecutivas, a PEC não foi analisada por falta de quórum. A proposta inicial, apresentada pelo deputado Cláudio Cirurgião (União Brasil), previa proibição de realizar processo seletivo enquanto houvesse concurso público em andamento, mas a comissão especial interna decidiu propor uma emenda para corrigir o “defeito jurídico” do texto original, após parecer da Procuradoria-Geral da ALE.
Cláudio destacou que a obrigação vale para todos os segmentos da esfera pública, como Saúde e Educação. “Não tem porquê, principalmente em serviços essenciais, ficar contratando profissionais, anualmente, através de seletivos, sendo que é uma área essencial que vai precisar de profissional prolongado”, disse.
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Segundo ele, o vínculo por meio de seletivo é um contrato “precário”. “Não traz segurança jurídica pro servidor da Saúde, prejudica o serviço, porque profissional da Saúde entra, até ele se ambientar com o serviço público e ter a aptidão pra exercer sua função no serviço público, demora três ou quatro meses pra se ambientar”, declarou.
*Por Lucas Luckezie
