O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender nesta segunda-feira (22) a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas. A declaração ocorreu um dia depois de protestos que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais do país contra a proposta.
Segundo Motta, o texto não teria sido articulado para blindar parlamentares de processos por crimes comuns, como afirmam críticos, mas para conter supostos excessos do Judiciário. “Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, por discursos na Tribuna, por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, afirmou durante evento do banco BTG Pactual.
O presidente da Câmara ressaltou que a Casa não irá isentar parlamentares de punições em casos de crimes comuns. “Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais por um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, disse.
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A fala ocorre em meio à pressão política. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, alegam que estão sendo “perseguidos” por apenas “emitir opinião”, no contexto das investigações do STF sobre a trama golpista. O Supremo, no entanto, classifica a ofensiva como uma tentativa de anular as eleições e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, enquadrando os envolvidos em crimes previstos na legislação.
Especialistas também criticam a proposta. O jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ponderou que a imunidade parlamentar não pode servir como escudo para ataques à democracia ou crimes contra a honra.
“Não podemos criminalizar a opinião que é fruto do debate político honesto. Mas opiniões que carregam ódio, intolerância, calúnia, difamação, injúria e outras tantas coisas têm que ser examinadas à luz da legislação. O mandato não pode ser uma salvaguarda para cometimento de crimes”, afirmou à Agência Brasil.
Os protestos de domingo tiveram entre os principais alvos o próprio presidente da Câmara, acusado por críticos de ter conduzido a aprovação da PEC como forma de proteger deputados. A pressão já repercute no Senado, onde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pautou a análise do projeto para quarta-feira (24). A expectativa é de rejeição do texto após a mobilização popular.
O que prevê a PEC da Blindagem
A proposta determina que, para processar ou prender deputados e senadores, será necessária autorização prévia das respectivas Casas por maioria absoluta, ou seja, 257 votos na Câmara e 41 no Senado. O prazo de deliberação é de até 90 dias após decisão da Justiça.
A prisão só seria permitida em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo. Mesmo nesses casos, a manutenção da medida dependeria de aval da Casa em até 24 horas. O texto também amplia o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Um destaque do partido Novo alterou ainda o dispositivo sobre votação em plenário. Ficou definido que o voto será secreto apenas em casos de prisão; já para autorizar ações penais, a votação será aberta.
*Com informações da Agência Brasil e Poder 360
