A próxima arena de disputa de Michel Temer (PMDB) para se manter na Presidência da República será a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Composto por 65 parlamentares titulares, o colegiado será o responsável pela elaboração do relatório a ser votado pelo plenário da Casa, momento em que será concedida ou negada a autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prosseguimento à denúncia de corrupção passiva formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A denúncia apresentada se baseia no caso relacionado à JBS, que conta com o registro de áudio entre o presidente e Joesley Batista. Para Rodrigo Janot, Temer e o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor especial da Presidência, atuaram no sentido de atender a interesses da empresa em troca de propina.
Pelo menos um dos oito parlamentares roraimenses estará entre os que decidirão o futuro do presidente Michel Temer (PMDB) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Trata-se do deputado federal Édio Vieira Lopes (PR), que é membro titular daquela comissão.
Lopes afirmou à Folha que existem três possíveis cenários e nenhum deles é animador, pois todos têm desdobramentos que certamente não contribuirão para o País voltar à normalidade. “Se Temer continuar na Presidência, nós temos a questão de que teremos um presidente sempre numa linha de fogo e sempre passível de novas denúncias, e isso não é bom para o País”, comentou.
Édio disse que antes de uma decisão é preciso se atentar a um fato. “A pergunta que temos que responder antes de tomar essa decisão é a quem entregaremos o País, pois ele não pode ficar a deriva nesse cenário pós-Temer esperando que apareça uma solução mágica”, afirmou.
Pela Constituição, caso o presidente seja destituído quem assume o cargo é o presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), que convoca uma eleição indireta. “Aí vem a outra questão que a sociedade vem colocando que é saber se o Congresso atual tem a condição moral para eleger de forma indireta um Presidente da República para continuar esse mandato. Temos que responder isso, pois a Constituição assim o exige”, lembrou.
A terceira vertente destacada pelo parlamentar seria o cenário da eleição direta. “Isso é um equívoco, pois para termos uma eleição direta é necessário que se altere a Constituição e não existe essa alteração em um prazo menor que cinco meses e, para se fazer a eleição, ela só sairia no primeiro trimestre de 2018. “Enquanto isso, a situação política e econômica do País só deverá piorar. Portanto, nenhum dos possíveis desdobramentos é animador e todos têm consequências sérias na vida nacional”, frisou.
SUPLENTES – Outros dois parlamentares de Roraima, os deputados federais Hiran Gonçalves (PP) e Shéridan (PSDB), são suplentes na mesma comissão e só votam na falta de algum titular. Em compensação, no Plenário todos os oito deputados roraimenses votarão.
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Em entrevista à Folha, o deputado Hiran Gonçalves afirmou que haverá uma reunião do partido com as lideranças nesta quarta-feira à noite. “Nosso partido é da base do governo. Não vou antecipar o voto, mas o que tenho sentido na rua é que ninguém quer mudar governo agora, todos querem trabalhar para resolver os problemas do Brasil. Nós temos um índice de desemprego alto que está diminuindo e mudanças bruscas vão piorar o país e todos sofreremos. Eu li com muito cuidado a denúncia e achei fraca, fragmentada e eivada de intrigas. É uma denúncia muito vaga, que dificilmente passaria por um colégio de juízes”, avaliou.
A deputada Shéridan disse que ainda não tem voto definido, mas vai trabalhar na mesma forma que trabalhou com a denúncia da ex-presidente Dilma Rousseff. “Única e exclusivamente em cima da denúncia. O momento requer muita serenidade e cuidado”, afirmou.
REUNIÃO – A avaliação do Planalto é que Temer conta com os votos favoráveis de 34 dos 65 deputados da CCJ pela recusa da denúncia. A meta é elevar este número para pelo menos 40 parlamentares. Segundo os cálculos da equipe do governo, existem pelo menos 18 deputados indecisos. A ideia é que Temer se reúna com parlamentares da base aliada, como DEM, PR, PSDB e PSD, para discutir pessoalmente o assunto.
ANDAMENTO – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deve escolher entre os 65 titulares o relator do caso, sem prazo definido pelo regimento interno da Câmara. Como a PGR decidiu dividir as denúncias, havia dúvidas quanto ao processamento destas pela CCJ. Rodrigo Maia e Rodrigo Pacheco anunciaram que estas devem ser processadas separadamente e em sequência, mas provavelmente o mesmo parlamentar relatará todos os casos.
Após a definição da relatoria, a defesa de Temer terá o prazo de dez sessões plenárias – de debate ou votação, desde que com o quórum mínimo de 51 parlamentares – para apresentar sua posição. Após a entrega da manifestação dos representantes do peemedebista, o relator terá mais cinco sessões para apresentar seu parecer e colocá-lo em votação. Os integrantes da CCJ podem pedir vista pelo prazo de duas sessões para estudar os casos.
A condução das discussões e a data de votação estão sob responsabilidade de Pacheco. Após a votação na CCJ, o relatório será encaminhado ao plenário da Câmara, sendo colocado em votação na sessão seguinte àquela em que a Mesa Diretora da Casa receber o parecer, quando será lido em plenário. A votação será nominal, tal como visto no processo de impeachment.
CENÁRIOS – O parecer será aprovado, seja pela concessão de autorização, seja pela negação, caso tenha os votos favoráveis de dois terços da Câmara dos Deputados.
Na possibilidade de a Câmara conceder a autorização, os 11 ministros do STF decidirão se aceitam a denúncia de Janot. Caso a Câmara negue o prosseguimento, a tese que prevalece é a de que a denúncia não será arquivada, podendo ser retomada após Temer perder suas prerrogativas como presidente em exercício. Na hipótese de o STF aceitar a denúncia, Temer será afastado por até 180 dias, perdendo o cargo efetivamente em caso de condenação.
