Política
Supremo declara inconstitucional lei de Roraima
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 748/2009 de Roraima, que trata da exigência para internalização de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior no Mercosul. Segundo o STF, a Lei tentou usurpar competência privativa da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal. A decisão sobre a ADI 4720 foi […]