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CCJC da Câmara aprova PL de Nicoletti que fortalece agentes de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei 2160/2023, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-RR). A proposta estabelece a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que trata das prerrogativas e responsabilidades da categoria, incluindo o direito ao porte de arma […]