A Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) declarou a “inidoneidade” do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) após a ONG ficar quase três meses sem prestar contas sobre a aplicação de uma emenda parlamentar estadual de R$ 262,2 mil. Assim, a instituição fica impedida de firmar novas parcerias com o governo estadual.
O montante era para promover o curso de Empreendedorismo Social e Assistência Técnica Especializada com foco na criação de negócios, produtos ou serviços para mulheres e jovens em Boa Vista. O projeto se chamava “Rumo ao Futuro”.
A decisão administrativa, assinada na quinta-feira (11) pela secretária Tânia Soares, ainda prevê o acionamento do Tribunal de Contas (TCE-RR) para apurar o caso, responsabilizar os culpados, quantificar o dano e requerer a devolução da verba aos cofres públicos.
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O documento, então, exige a comunicação do caso à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a notificação ao Ibras.
O termo de fomento entre Ibras e Setrabes durou de novembro de 2023 a 22 de julho de 2025 após dois aditivos de prorrogação de prazo.
O instituto tinha até 20 de setembro para apresentar obrigatoriamente a prestação de contas do recurso.
A Setrabes citou três notificações formais à ONG que não surtiram efeito para regularizar a situação.
O que diz o Ibras
Em nota, o instituto confirmou ciência da situação por “meios não oficiais” e negou ser formalmente comunicado da decisão final, “tampouco intimado para ciência prévia, análise técnica ou apresentação de defesa antes da adoção das medidas mencionadas”.
Ademais, disse que o projeto “Rumo ao Futuro” foi executado com “devidas ressalvas” pois enfrentou “desafios operacionais” relevantes relativos ao perfil do público atendido, o que impactou o cronograma original previsto, “exigindo ampliação das ações pedagógicas e de acompanhamento, sem qualquer acréscimo de recursos públicos”.
O Ibras esclareceu que o atraso na prestação de contas ocorreu por causa desse “cenário operacional complexo e da priorização da execução finalística do projeto, não havendo, em momento algum, desvio de finalidade, dano ao erário ou interrupção das atividades pactuadas”.
Ademais, o instituto garantiu que “os recursos devidos foram aplicados no projeto” e que já toma as medidas administrativas cabíveis para apresentar formalmente sua manifestação. Leia a nota completa abaixo.
“O Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (IBRAS) informa que tomou conhecimento, por meios não oficiais, da existência de uma decisão administrativa relacionada a um um projeto executado em parceria com o SETRABES. Contudo, esclarece que não foi formalmente comunicado da decisão final, tampouco intimado para ciência prévia, análise técnica ou apresentação de defesa antes da adoção das medidas mencionadas.
Nesse contexto, é importante registrar que o projeto, denominado “Rumo ao Futuro” foi executado com as devidas ressalvas, tendo enfrentado desafios operacionais relevantes em razão principal do perfil do público atendido, composto majoritariamente por mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade social, com dificuldades de acesso à internet, transporte e estabilidade familiar. Tais fatores impactaram o cronograma originalmente previsto, exigindo ampliação das ações pedagógicas e de acompanhamento, sem qualquer acréscimo de recursos públicos.
O atraso na consolidação documental da prestação de contas decorreu desse cenário operacional complexo e da priorização da execução finalística do projeto, não havendo, em momento algum, desvio de finalidade, dano ao erário ou interrupção das atividades pactuadas. Os recursos devidos foram aplicados no projeto, com documentação comprobatória disponível, com ressalvas que serão devidamente esclarecidas, e caso jugue necessários eventuais valores não executados ou glosados serão restituídos devidamente ao poder público.
O IBRAS já está tomando as medidas administrativas cabíveis para apresentar formalmente sua manifestação, acompanhada de prestação de contas, com os relatórios exigidos pela legislação aplicável. A entidade confia que, uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, a situação será devidamente esclarecida no âmbito administrativo.
Por fim, o Instituto ressalta que mantém atuação contínua junto a políticas públicas de interesse social, sempre pautado pela legalidade, transparência e compromisso com o interesse público, e que decisões administrativas devem ser analisadas dentro do devido processo legal, especialmente quando ainda se encontram em fase de revisão ou reavaliação administrativa.”
