Novo Marco Regulatório do Transporte de Cargas é aprovado

O deputado Remídio Monai (PR) comemorou a aprovação da proposta que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no país (PL 4860/16). O texto, deliberado ontem, 20, na Câmara dos Deputados, define regras de contratações de seguradores, maiores condições de segurança e prevê exigências para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.  

De acordo com o parlamentar, o objetivo do Marco é modernizar normas que ficaram obsoletas e não contemplam mais as demandas e especificidade do transporte de cargas do país. “A regulação do setor traz ao país uma maior estabilidade e segurança que os caminhoneiros e os transportadores necessitam.

Trata-se de uma grande conquista de todos que lutaram durante esses últimos dois anos para a construção de um texto que abarcasse direitos, garantias e deveres”, afirmou Monai. 

Entre os destaques aprovados, está o que permite acordo individual ou coletivo sobre condições do contrato de transporte, como perdas e avarias, prazo de entrega, forma de pagamento e subcontratação.

Foi aprovada também proposta que reinsere o dispositivo para assegurar a ausência de vínculo empregatício nas subcontratações de serviços de transporte, ainda que realizadas de forma habitual. Pelo texto aprovado, o contrato celebrado entre o transportador contratante e o subcontratado será sempre de natureza empresarial e comercial, não resultando em relação de trabalho e nem em vínculo empregatício. 

O deputado ressaltou que o texto foi construído com a colaboração de todas as entidades do setor de transportes de cargas do país. “Realizamos, nesses últimos dois anos, diversos fóruns, audiências públicas e seminários nacionais para ouvir as necessidades do setor que hoje é responsável pela movimentação da economia brasileira. Nosso estado foi muito bem representado nas deliberações junto a Comissão de Viação e Transportes, e destaco aqui o empenho do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Roraima, Valcir Peccini”, salientou.