O Ministério Público Federal (MPF/RR) ingressou com ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, com medida cautelar, contra 11 pessoas e três empresas beneficiadas por desvio de recursos da Fundação Nacional do Índio (Funai/RR).
Conforme as investigações, iniciadas após relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), os desvios foram cometidos entre 2013 e 2014, durante a construção e operação das Bases de Proteção Etnoambiental Yanomami (Bapes). Os ilícitos ocorreram mediante a expedição de requisições de materiais fraudulentas e autorizações inadequadas, culminando em pagamentos por bens inexistentes ou excessivos, causando dano aos cofres públicos estipulado em mais de R$ 278 mil.
Dentre as irregularidades, destaca-se algumas operações com uma empresa de Postos de combustíveis. Foram requisitados mais de 28 mil litros de gasolina e óleo diesel em excesso, liberados por meio de requisições fraudulentas, com a participação e aval de seis servidores públicos da Funai. O combustível supostamente seriam utilizados em cinco eventos das Bapes.
A investigação apontou ainda outras fraudes referentes à construção do Centro de Convivências do Baixo Mucajaí, inaugurado em novembro de 2013, já que após o início das atividades, houve pedidos para a liberação de mais de cinco toneladas de alimentos e quase 2,5 mil em ferramentas. Os itens foram requisitados às empresas Medisul Comércio e Representações LTDA e Powerrcomp Comércio e Serviços LTDA ME. Também não foram comprovados a utilização de R$ 75 mil, supostamente utilizados em atividades de apoio à construção do Centro.
Pedido de multa e danos morais coletivos – O Ministério Público Federal pediu à Justiça o pagamento de multa civil calculada em cerca de R$ 1,3 milhão.
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Na ACP, o órgão argumenta também que os atos de improbidade, além de causar prejuízo aos cofres públicos, inviabilizaram a implementação de uma política federal de repressão a crimes ambientais na maior terra indígena do País, permitindo o reconhecimento da existência do dano moral coletivo. Para reparar o dano, o MPF/RR pediu ressarcimento de mais de R$ 1,7 milhão.
“A instalação deficiente das Bapes trouxe severos prejuízos de ordem ambiental e etnocultural que prosseguem até os dias de hoje, expondo os índios Yanomami à degradação de seus recursos naturais e ao contato violento e epidemiologicamente perigoso com os garimpeiros”, destaca trecho da ação.
O montante em indenizações para garantir a reparação ao erário, o pagamento da multa civil e dos danos morais coletivos é estimado em mais de R$ 3,4 milhões.
O MPF pede ainda, que os réus sejam condenados sob as sanções previstas no artigo 12 da Lei de improbidade Administrativa (8.429/92), que inclui perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.
