O Ministério Público (MPRR) recomendou que a Prefeitura de São Luiz do Anauá (RR) suspenda imediatamente as construções e ocupações em áreas públicas no bairro Morbatlântida, na continuação da avenida Boa Vista e da rua 08.
A gestão de Chicão (Progressistas) tem dez dias para informar ao MPRR as medidas que adotará para cumprir a recomendação. Em caso de descumprimento, o órgão poderá acionar a Justiça para reconhecer improbidade administrativa do gestor.
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A recomendação de terça-feira (21) também pede que o Município anule as doações dessas áreas a particulares e suspenda os atos administrativos que autorizaram as transferências.
Para o órgão, não há lei específica que permita a retirada das áreas de uso público, como determina a legislação.
O MP expediu o documento após denúncia de que as vias haviam sido fechadas para doação e construção de residências. Para ele, a situação representa possível desvio da finalidade de bens públicos.
A promotora de Justiça, Nayra Brandão, destacou que o fechamento de ruas ou a doação de bens públicos “é ato excepcional que exige autorização por meio de lei municipal e deve ser fundamentado e comprovado interesse público, não podendo servir ao mero interesse de particulares”.
“Temos a existência de informações conflitantes, onde foi relatada a oposição da comunidade ao fechamento das ruas, enquanto o Município alegou ter havido diálogo com os moradores e apoio à medida, sem, no entanto, apresentar qualquer registro que comprove a participação popular no processo decisório”, disse.
Com a palavra, o prefeito
A Folha BV procurou o prefeito sobre o caso e aguarda retorno.
