O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) a emenda aglutinativa à Medida Provisória nº 1.300/2025, que alterou pontos sensíveis do setor elétrico. A principal mudança foi a exclusão de dispositivos que criavam novas cobranças sobre consumidores de geração distribuída, especialmente aqueles que utilizam sistemas de energia solar fotovoltaica.
A votação, realizada em turno único na Câmara dos Deputados, rejeitou o requerimento de retirada de pauta por 326 votos contra 118, garantindo que a MP pudesse seguir para análise do Senado. Com a emenda aprovada, foram suprimidos os itens que poderiam tornar compulsória a aplicação de tarifas multipartes sobre usuários de geração distribuída, preservando a previsibilidade e a atratividade dos investimentos em energia solar no país.
Na versão original da MP, os incisos III e IV do artigo 1º da Lei 12.212/2010 previam a inclusão de custos adicionais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para quem gera a própria energia. O setor solar alertou que essas alterações poderiam reduzir em até 70% a economia dos consumidores residenciais e empresariais, além de desestimular investimentos em geração distribuída.
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Impacto da Aprovação no Setor Energético
A MP nº 1.300/2025, que perderia a validade se não fosse votada até hoje, tem como foco principal a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, beneficiando famílias de baixa renda com isenção ou redução no consumo de até 80 kWh. A proposta discutida inicialmente incluía dispositivos polêmicos que poderiam criar novas cobranças sobre consumidores de geração distribuída.
Durante a sessão, deputados favoráveis à medida ressaltaram que a aprovação representa um avanço na política energética e social, ampliando a Tarifa Social e garantindo crédito de energia para famílias de baixa renda. Líderes de partidos de oposição alertaram para o impacto orçamentário da medida, questionando a origem dos recursos para cobrir a isenção.
Apesar do impasse sobre a tarifa social, o mercado de energia solar foi preservado. Segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), “todo o setor de energia solar do Brasil pode ficar tranquilo e sereno. Não haverá nenhuma linha nesta medida provisória que possa prejudicar o setor de geração distribuída, nem o de geração compartilhada”.
