Lei que proíbe ‘ficha suja’ de ocupar cargos em comissão pode ser votada

Uma votação acirrada no Plenário da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) derrubou o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei 127/2017, de autoria do vereador Linoberg Almeida (Rede), que prevê ajustes na regulamentação da já existente Lei da Ficha Limpa, impedindo a nomeação de servidores municipais condenados por práticas que configurem hipóteses de inelegibilidade, conforme a legislação eleitoral.

Foram 10 votos favoráveis para que o projeto continue tramitando na Casa contra 9. Durante a sessão, os parlamentares Ítalo Otávio, Renato Queiroz e Zélio Mota, membros da CCJ, afirmaram que acataram o parecer da Procuradoria da Casa, que verificou vício de iniciativa, o que tornaria a lei inconstitucional, pois entendeu que a competência para criar regras para contratação e nomeação de pessoas comissionadas seria da chefe do Poder do Executivo.

“Não estou aqui para barrar projeto de vereador de qualquer lado. Estou aqui para aplicar a lei. Respeito a Procuradoria desta Casa, que estudou e se aprofundou, viu se é constitucional e se a lei já é aplicada em outros municípios”, disse o vereador Ítalo Otávio (PR), presidente da CLJRF.

O vereador Linoberg afirmou que não está criando leis e sim regulamentando as condições para ocupar os cargos de confiança tanto do Executivo quanto do Legislativo, e que inclusive já existe jurisprudência favorável sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar afirmou que existe a Lei nº 1.624/ 2015, do então vereador Sandro Baré, que institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados. Se a prefeitura não entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) na época e a lei está vigente, ele acredita que não há o menor problema com o projeto de lei dele.

“Os requisitos para provimento de cargos são do Executivo, mas cabe ao vereador assegurar condições para isso. Melhorar uma lei é função de vereador, afinal, não é razoável ‘fichas sujas’ ocuparem cargos em comissão ou funções gratificadas. Também é papel de vereador ser a voz das pessoas que pedem por moralidade na política e no serviço público”, frisou.

O plenário rejeitou os pareceres contrários aos projetos de Linoberg e Rômulo. Com a rejeição, a proposição segue em tramitação nas comissões permanentes da Casa. Se obtiverem pareceres favoráveis dos colegiados, os projetos vão para a apreciação do plenário.