A Justiça Estadual concedeu no final da tarde de hoje, Habeas Corpus liberando o advogado Vital leite, que foi preso na semana passada. Ele representava o réu Cleber Borralho, denunciado na Operação ‘Cartas Marcadas’.
A prisão foi solicitada pelo Ministério Público sob suspeita de atrapalhar as investigações de desvio de recursos em contratos da Assembleia Legislativa
A liberação aconteceu após reunião entre o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e o presidente da Seccional Roraima, Rodolpho Morais, com o desembargador Mauro Campello, relator do processo.
O presidente da OAB Roraima Rodolpho Morais afirmou que a justiça foi feita. “É preciso respeitar as prerrogativas dos advogados. Não se pode criminalizar o exercício da advocacia. A liminar veio restabelecer a ordem democrática de direito”, avalia Morais.
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O Conselho Federal e a OAB Roraima ingressaram com habeas corpus no Tribunal de Justiça, na última sexta-feira, 12. A medida tem o objetivo de defender as prerrogativas do advogado visando o livre exercício da profissão, de acordo com o art. 5º da Constitucional Federal e a lei federal 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB.
Cláudio Lamachia ressaltou que na avaliação da OAB a prisão do colega é irregular e reforça que a medida demonstra a tentativa de criminalizar o exercício da advocacia. “É inadmissível criminalizar a advocacia desta forma porque senão o que vai acontecer é que o cidadão comum não terá mais direito à defesa. A criminalização a advocacia é desrespeitar a própria cidadania e o estado democrático de direito”, ressaltou.
“Queremos deixar bem claro para toda a advocacia brasileira que a OAB não aceita e não aceitará o desrespeito às prerrogativas da profissão e, notadamente, essa tentativa de criminalização da advocacia. Isto é inaceitável no estado democrático de direito, ou seja, nós temos hoje uma democracia no Brasil que levamos muito tempo para alcançar e não podemos retroceder, pois em nome do combate ao crime não se pode cometer outro crime, que é exatamente desrespeitar a legislação”, concluiu.
