Justiça bloqueia contas do Estado para pagamento da Polícia Civil

O titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, juiz de direito Aluízio Ferreira Vieira, determinou o bloqueio via BACENJUD, na ordem de R$ 1,7 milhão, das contas do Governo de Roraima, em razão do não pagamento das requisições de pequeno valor expedidas em favor dos policiais civis estaduais.

A classe obteve ganho de causa quando questionaram em juízo a implementação do percentual de 5%, estabelecido pela Lei Estadual 331/02, fazendo jus somente aos reflexos do índice implementado no ano de 2002. Após os trâmites processuais, a Justiça chegou a expedir as requisições para pagamento voluntário pelo Governo do Estado, no prazo de 60 dias, no entanto, ele não obedeceu a determinação judicial.

“Assim, em obediência ao que determina a Constituição da República de 1988, o magistrado determinou o bloqueio da quantia, que será transferida para conta judicial, onde serão tomadas as providências necessárias para expedição dos respectivos alvarás”, disse a decisão.

RETROATIVO – O bloqueio é resultado de uma ação judicial do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima (Sindpol) por conta do não pagamento, em 2002, de uma revisão geral de 4,5% no salário-base dos policiais civis do Estado. O reajuste não foi concedido e, quando os primeiros policiais civis efetivos do Estado tomaram posse em 2004, os salários já estavam defasados. Em 2012, a revisão anual foi incorporada ao vencimento-base dos policiais, mas não houve pagamento retroativo dos cinco anos pendentes. Mais de 600 policiais civis de Roraima serão beneficiados com o pagamento dos seus retroativos.

O processo tramitou em Primeira Instância, depois foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em todas as instâncias, as decisões foram favoráveis à categoria, até que em 2010 o Estado foi condenado a pagar cerca de R$ 5 milhões. Por conta de um recurso protelatório, postergando o pagamento da dívida, o valor passou de R$ 5 milhões para R$ 13 milhões.

OUTRO LADO – O Governo de Roraima foi procurado pela Folha, que aguarda resposta da demanda.