Atualizado às 18h
O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que o Governo do Estado, faça a exoneração de servidores contratados de forma irregular para a Secretária do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).
Publicada nesta terça-feira, 5, no sistema do Poder Judiciário (Projudi), a decisão estipula ainda prazo de 72h, para que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) preste esclarecimentos e a comprovação do desligamento dos funcionários de vinculo temporário.
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A medida imposta pelo Judiciário Roraimense é oriunda da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em ocasião anterior entre o Estado e o Mistério Público de Roraima (MPRR). O órgão alegou que o anúncio de cancelamento de certames anunciado pelo Governo no sábado passado, 2, fere o acordo feito entre as duas instituições.
Caso não siga a determinação do Tribunal de Justiça, o Estado pode ser penalizado a paga diário uma multa no valor de R$ 5 mil.
A reportagem entrou em contato com o Governo e por meio de nota, a Secretaria de Comunicação informou que o Governo do Estado aguarda ser notificado oficialmente da decisão. Tão logo, adotará os procedimentos cabíveis.
