A prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), sancionou a lei que obriga a execução completa do hino nacional brasileiro nos locais públicos do Município do Sul de Roraima.
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Conforme a lei da vereadora Valda Lemos (PSDB), a determinação vale para eventos cívicos, esportivos, solenes ou comemorativos promovidos por órgãos públicos municipais.
Além disso, a legislação alcança escolas municipais e entidades que recebem dinheiro público do Município.
A obrigação se estende a eventos em espaços públicos que têm o hino nacional como parte da cerimônia oficial. Por outro lado, a matéria não estabelece punições para casos de descumprimento.
A exceção existe no caso de normas federais ou estaduais determinarem procedimento diferente ou quando houver limitações técnicas de forma justificada.
