FABRÍCIO ARAÚJO
Colaborador da Folha
O governo do Estado manterá os concursos da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) e Polícia Militar, mas a Procuradoria-Geral do Estado (Proge) irá recorrer da decisão da Justiça de manter o da Polícia Civil. O anúncio foi feito pelo governador, Antonio Denarium (PSL), durante uma coletiva de imprensa no início da noite de ontem, 7.
Embora o governo tenha decidido manter dois concursos, Denarium também anunciou que o Estado precisará se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que não ocorra crime de improbidade. Desta forma, os aprovados na prova da Setrabes devem ser chamados somente quando houver equilíbrio financeiro.
O concurso da Polícia Militar já teve sua primeira fase realizada no fim de 2018 e a divulgação do resultado está prevista para o próximo dia 28. A Proge recomendou o cancelamento, mas o governo optou pelo adiamento das próximas etapas.
“É muito importante lembrar que nós precisamos estar enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e não temos dinheiro para de imediato fazer todas as etapas nem para a folha de pagamento”, avisou o governador.
Na última terça-feira, a Justiça decidiu pela manutenção do concurso da Polícia Civil, com base num termo de ajustamento de conduta (TAC) realizado no governo anterior. Mas a Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Planejamento (Seplan) e a Procuradoria-Geral do Estado recomendaram o cancelamento ou suspensão do concurso.
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Denarium afirmou que houve um levantamento sobre os números do Estado e que a situação é muito diferente da época em que o TAC foi feito e por isso a Procuradoria-Geral ajuizou uma ação demonstrando o momento financeiro de Roraima. De acordo com ele, a condução do concurso (continuidade, cancelamento ou suspensão) ficará a cargo da Justiça.
“O da Polícia Civil foi determinado que fosse cancelado ou suspenso. Com a suspensão, serão dilatados os prazos e com isso pode ser feita a manutenção. Sabemos da necessidade de uma segurança pública e de um efetivo que atenda toda a nossa população. O nosso propósito é estar enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal e ter orçamento suficiente para pagar”, declarou o governador.
Sobre o concurso da Sejuc, Denarium comentou que entende a necessidade de reforçar o quadro dos agentes penitenciários e que deseja realizar este concurso, mas ressalta que nem mesmo o edital chegou a ser lançado e, portanto, não há data definida para o anúncio de concurso.
“Sei que estamos construindo um novo presídio e reformando a Penitenciária Agrícola, e é fato que vamos precisar aumentar o quadro de agentes penitenciários, mas não posso falar se vai ser daqui a quatro meses ou seis. Depende do orçamento do Estado.”
O governador comentou que pediu, mais uma vez, para que o prazo da intervenção federal no sistema penitenciário seja prorrogado. A primeira prorrogação foi pedida em dezembro e acabará no fim de fevereiro, mas já no início deste mês Denarium solicitou que se mantenha a intervenção por mais 120 dias.
DEPUTADOS ESTADUAIS – Diversos deputados estaduais estiveram presentes ao lado do governador durante a coletiva. O presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), Jalser Renier (SD), se comprometeu a unir forças para que se preserve uma boa relação que possa refletir na responsabilidade no trato das contas públicas.
“Sobre a questão do orçamento, iremos votar ainda este mês e já será convalidado e repassado para o governo de maneira eficaz para que esses valores possam estar contidos no seu calendário de pagamentos”, declarou Jalser.
