O governo federal publicou nesta semana um conjunto de medidas fiscais com o objetivo de substituir receitas provenientes do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja cobrança será gradualmente extinta até 2027, conforme compromisso assumido no âmbito da OCDE. As mudanças abrangem aplicações financeiras, apostas esportivas e outras áreas da economia. Confira os principais pontos:
Fim da alíquota fixa no risco sacado
A medida elimina a alíquota fixa do chamado “risco sacado” – operação comum no mercado de antecipação de recebíveis. A partir de agora, será mantida apenas a alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de aproximadamente 80% na carga tributária sobre essa modalidade.
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Novas regras para aportes em VGBL
Os aportes em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) também passarão a ser tributados de forma diferenciada:
Até 31 de dezembro de 2025, o IOF incidirá apenas sobre valores que excederem R$ 300 mil.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite sobe para R$ 600 mil.
Neste ano, será flexibilizada a exigência de verificação global dos aportes em diferentes instituições, para evitar dificuldades operacionais.
As contribuições patronais para esses planos passam a ser isentas de IOF.
Imposto de Renda sobre investimentos antes isentos
A proposta prevê a criação de uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações como LCAs, LCIs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas, instrumentos que atualmente são isentos de tributação.
Além disso, haverá uma alíquota única de 17,5% de IR sobre os rendimentos de aplicações financeiras. A mudança não se aplica à caderneta de poupança, que permanece isenta.
Apostas esportivas (bets) terão tributação maior
O setor de apostas esportivas também foi alvo do pacote. A alíquota sobre o faturamento das bets será elevada de 12% para 18%. No entanto, não haverá mudanças na tributação dos prêmios pagos aos apostadores, nem no Imposto de Renda e na CSLL cobrados das empresas operadoras.
Outras mudanças
O pacote inclui ainda alterações institucionais e sociais, como:
Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, garantindo recursos permanentes para o programa de incentivo à permanência de jovens no ensino médio.
Mudanças nas regras do Atestmed, plataforma digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária.
A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos passa a depender de dotação orçamentária.
O Seguro Defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, terá seus critérios de acesso ajustados e também ficará sujeito à dotação orçamentária.
As medidas ainda devem ser regulamentadas por meio de decretos e instruções normativas nas próximas semanas. O objetivo central do governo é reorganizar a estrutura de arrecadação frente ao cronograma de extinção do IOF, promovendo maior racionalidade tributária e previsibilidade.
